norma nº 131/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DA 
JUREMA 
NO CAMINHO DO DESENVOLVIMENTO 
LEI N° 13112023 DE 19 DE ABRIL DE 2023. 
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR 
DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS 
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA AO VENCIMENTO-BASE 
PERCEBIDO PELO PROFISSIONAL DO 
MAGISTÉRIO MUNICIPAL; E 
REGULAMENTA A ATUALIZAÇÃO 
MONETÁRIA (REVISÃO GERAL ANUAL) DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO 
MUNICÍPIO DE JUREMA - PE, COM BASE NO 
ART.37, X E ART.39, §4° DA CONSTITUIÇÃO 
REPUBLICANA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA JUREMA, no Estado de Pernambuco, no 
uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DO REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS 
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
Art. 10. Esta Capítulo dispõe sobre o reajuste do atual vencimento-base 
percebido pelos profissionais do magistério municipal dos servidores efetivos, 
com base no valor do piso salarial nacional, para os profissionais do magistério 
público da educação básica, na forma estabelecida na Lei n° 11.738, de 16 de 
julho de 2008, de acordo com a PORTARIA N° 17, DE 16 DE JANEIRO DE 
2023, que Homologa o Parecer n° 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da 
Secretaria de Educação Básica - SEB, resultando no crescimento percentual 
dos valores mínimos em 14,95% (catorze inteiros e noventa e cinco 
décimos por cento) para o ano de 2023. 
Art. 20. O Poder Executivo aplicará o índice de correção dos 
vencimentos profissionais do magistério da educação básica municipal, 
prefeituradojurema@gmail.com 
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Praça da Conceição, 72 
Centro, Juremo, Pernambuco, CEP 55480-000 
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estabelecido no artigo 11 desta lei, fixando o valor do piso para os profissionais 
do magistério público da educação básica dos servidores efetivos do Município 
de Jurema-PE, na ordem de R$ 4.420,55 (quatro mil quatrocentos e vinte 
reais e cinquenta e cinco centavos), para uma carga horária de 200 horas 
mensais e, proporcionalmente, nos termos das citadas legislações, deverá 
ser promovida a adequação necessária ou ajustes, ao valor equivalente a 
efetiva jornada de trabalho desempenhada pelo profissional, conforme previsto 
no Anexo 1 e II desta Lei. 
Art. 30• A implantação e o pagamento do reajuste será a partir de 01 
abril de 2023, com a aprovação desta lei. 
Art. 40 Fica assegurado para os servidores efetivos, ocupantes de 
cargos de professores que já se encontrem na inatividade, detentores de 
integralidade e paridade, o reajuste concedido nesta lei. 
CAPÍTULO II 
DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (REVISÃO GERAL ANUAL) DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS 
Art. 51. Fica o Município autorizado a conceder a título de Revisão Geral 
Anual dos vencimentos básicos dos servidores públicos ativos e inativos 
municipais nos termos do inciso X do art.37 da CRFBI88, a correção monetária 
no percentual de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove décimos por 
cento), a partir de 11 de abril de 2023. 
§10. O índice utilizado para fixação da revisão geral previsto neste artigo 
corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado 
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas - IBGE do período 
acumulado de 12 meses relativo à inflação do exercício de 2022. 
§20. A Revisão Geral Anual a que se refere o caput, não se aplicará 
aos servidores ativos e inativos cuja revisão ou piso salarial seja definido pelo 
Governo Federal; aos inativos que já possuam paridade salarial com os 
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servidores ativos; aos custeados por programas específicos do Governo 
Federal, aos contratados em razão de excepcional interesse público, aos 
servidores ativos e inativos que recebem um salário-mínimo; e aos secretários, 
procurador e controlador e ouvidor do município em razão da lei municipal 
específica que garantiu a revisão das suas remunerações e dos seus 
subsídios. 
§3°. Fica contemplados pela presente lei os servidores não 
excepcionados no parágrafo anterior, bem como todos os cargos 
comissionados que ganhem acima do salário-mínimo do ano vigente. 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 60. Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta 
Lei, serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei 
Orçamentária Anual 2023, e nas leis orçamentárias dos exercícios 
subsequentes, constante no orçamento programando do município. 
Art. 7°. Para atender as necessidades de custeio da despesa de que 
trata esta lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, 
crédito suplementar no montante de R$ 1.424.229,99 (um milhão, 
quatrocentos e vinte e quatro mil duzentos e vinte e nove reais e noventa 
e nove centavos), nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64. 
§10. O aumento de receita ou as anulações das despesas provenientes 
das aberturas dos créditos de que trata o caput deste artigo serão detalhadas 
nos decretos de suplementação correlatos. 
§20. Devido a abertura do crédito de que trata o caput deste artigo, o 
percentual de que trata o artigo 81 da LOA - Lei Orçamentária Anual vigente, 
não será onerado. 
prefeituradajurema@gmail.com 
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Art. 81. Revogam-se as disposições normativas em contrário e em 
especial o ANEXO 1 (matriz de vencimentos do professor nível "A"- da 
educação infantil e do ensino fundamental de com 150 horas/aulas mensais) e 
ANEXO II (matriz de vencimentos do professor nível "B" - da educação do 
ensino fundamental de com 200 horas/aulas mensais) da Lei Municipal n° 
116/2022 de 20 de maio de 2022. 
Art. 90. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 10(primeiro) de abril de 2023. 
Jurema, em 19 de abril de 2023. 
EDVALDO 
Aooioodo diloinrento por EDVALDO 
MARCOS RAMOS FERREIRA 76692639466 
06: C468, OICP-Bne5I, OUnAC SOOUTI 
lviARCOS RAiVI OSM S eoS O 0000fereron. OUCer66cdo PF 
AI, CNEOVALOO MARCOS RAMOS 
FERREIRA 
76692639468 Cata. 2023-04-19 13.1248 
Foo,t Render Vel080 9.3.0 
EDVALDO MARCOS RAMOS FERREIRA 
PREFEITO 
prefeiturodojurema@gmoii.com 
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LEI N° 13112023 DE 19 DE ABRIL DE 2023. 
QUADRO EFETIVO DE PROFESSORES 
ANEXO 1 
MATRIZ DE VENCIMENTOS DO PROFESSOR NÍVEL "A"- DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO 
ENSINO FUNDAMENTAL DE COM 150 HORAS/AULAS MENSAIS 
CLASSES FAIXA Piso professor 
de 150 horas 
mensais 
Graduação ou 
Licenciatura 
Plena 10% 
Graduação ou 
Licenciatura 
Plena com 
especialização 
20% 
Graduação ou 
Licenciatura 
Plena com 
Mestrado 40% 
Graduação ou 
Licenciatura 
Plena 
Doutorado 70% 
UNICA R$ 3.315,41 R$ 331,54 R$ 663,08 R$ 1.326,16 R$ 2.320,78 
. Jornada de trabalho mensal de 150 horas. 
ANEXO II 
MATRIZ DE VENCIMENTOS DO PROFESSOR NÍVEL "B" - DA EDUCAÇÃO DO ENSINO 
FUNDAMENTAL DE COM 200 HORAS/AULAS MENSAIS 
CLASSES FAIXA Piso professor 
de 200 horas 
mensais 
Graduação ou 
Licenciatura 
Plena 10% 
Graduação ou 
Licenciatura 
Plena com 
especialização 
20% 
Graduação ou 
Licenciatura 
Plena com 
Mestrado 40% 
Graduação ou 
Licenciatura 
Plena 
Doutorado 70% 
UNICA R$ 4.420,55 R$ 442,05 R$ 884,11 R$ 1.768,22 R$ 3.094,38 
. Jornada de trabalho mensal de 200 horas-aula. 
ANEXO III 
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA REAJUSTE 
DOS PROFESSORES E REVISÃO GERAL ANUAL DOS DEMAIS 
SERVIDORES 
prefeifuradajuremo@gmmLcom 
Prefeitura Municipal da Jurema 
CNN: 10.141.489/0001.75 
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ESTUDO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - REAJUSTE PROFESSORES E SERVIDORES 
PARÂMETROS E VARIÁVEIS DO CALCULO 
BASE DE CÁLCULO 
RESUMOS DE FOLHAS - FEVEREIRO DE 2023 PERCENTUAL QTD VALOR BASE REAJUSTE EM R$ 
PROFESSORES EFETIVOS 14,95% 117 R$541.824,91 R$ 81 .002,82 
SERVIDORES EFETIVOS 5,79% 72 R$ 148.549,23 R$ 8.601,00 
PATRONAL RPPSJIPREJ 21.00% 117 R$ 113.783,23 R$ 18.816,80 
SERVIDORES INATIVOS 5,79% 5 R$ 9.649,56 R$ 558,71 
PROFESSORES INATIVOS 14,95% 50 R$ 199.529,36 R$29.829,64 
TOTAL MENSAL R$ 138.80898 
PROJECAO REAJUSTE 
COMPETÊNCIAS SERVIDORES 
EFETIVOS 
PROFESSORES 
EFETIVOS 
PATRONAL 21% 
IPREJ-RPPS 
PROFESSORES 
INATIVOS 
SERVIDORES 
APOSENTADOS TOTAL 
MÊS 01 R$ 8.601,00 R$ 81.002,82 R$18.816,80 R$ 29.829,64 R$ 558,71 R$ 138.808,9€ 
MÊS 02 R$ 8.601,00 R$ 81.002,82 R$18.816,80 R$ 29.829,64 R$ 558,71 R$1138.808,90 
MÊS 03 R$8.601,00 R$ 81.002,82 R$18.816,80 R$ 29.829,64 R$ 558,71 R$ 138.808,98 
MÊS 04 R$8.601,00 R$ 81.002,82 R$ 18.816,80 R$ 29.829,64 R$ 558,71 R$ 138.808,96 
MESO5 R$8.601,00 R$81.002,82 R$18.816,80 R$29.829,64 R$558,71 R$138.808,98 
MES 06 R$ 8.601,00 R$ 81.002,82 R$ 18.816,80 R$ 29.829,64 R$ 558,71 R$ 138.808,98 
MES07 R$ 8.601,00 R$81.002,82 R$18.816,80 R$29.829,64 R$558,71 R$138.808,98 
MESOB R$8.601,00 R$81.002,82 R$18.816,80 R$29.829,64 R$558,71 R$138.808,96 
MES 09 R$ 8.601,00 R$ 81.002,82 R$ 18.816,80 R$ 29.829,64 R$ 558,71 R$ 138.808,98 
MES 10 R$8.601,00 R$81.002,82 R$ 1113.1316,130 R$29.829,64 R$558,71 R$138.808,9€ 
MES 11 R$ 8.601,00 R$ 81.002,82 R$ 18.816,80 R$ 29.829,64 R$ 558,71 R$ 138.808,96 
MES 12 R$ 8.601,00 R$ 81.002,82 R$18.816,80 R$ 29.829,64 ES 558.71 R$ 138.808,98 
MES 13 R$8.601,00 R$81.002,82 R$18.816,80 R$29.829,64 R$558,71 R$138.808,96 
lf3deFérias R$2.867,00 R$27.000,94 R$6.272,27 R$0,00 R$0,00 R$36.140,21 
TOTAL GERAL R$ 114.680,01 R$ 1.080.037,65 R$ 250.890,71 R$ 387.785,31 R$ 7.263,22 R$ 1.840.656,90 
IMPACTO DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL (LRF) 
10 BIMESTRE DE 2023 -APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL -ANTES DO REAJUSTE 
VALORES PERCENTUAL 
'RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL (IV) R$ 57.112.871,60 
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1°, da CF) (V) R$ 435.272,00 
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI) R$ 2.200.000,00 
RECEITACORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA CALCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = R$ 54.477.599,60 
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a * III b) R$ 28.388.917,25 52,11% 
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos 1, II e III, art. 20 da LRF) - 54,00% R$ 29.417.903,78 
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 XIX) (parágrafo único do art 22 da LRF) -51,30% R$ 27.947.008,59 
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 XIX) (inciso 11 do §1° do art. 59 da LRF) - 48,60% R$ 26.476.113,41 
PROJEÇÃO ANUAL - APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL - COM REAJUSTE 
VALORES PERCENTUAL 
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RC(. (IV) ES 57.112.871,60 
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 10, da CF) (V) R$435.272,00 
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art- 166, § 16 da CF) (VI) R$ 2.200.000,00 
RECEITA CORRENTE LIQUIDAAJUSTADA PARA CALCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = R$ 54.477.599,60 
DESPESA TOTAL COM PESSOAL- DTP (VIII) = (III a + III b) 29.834.525,62 
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos 1, II e III, art. 20 da LRF) - 54,00% R$ 29.417.903,79 
LIMITE PRUDENCIAL () = (0,95 xIX) (parágrafo único do art 22 da LRF) -51,30 % R$27.947.008,59 
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 XIX) (inciso 11 do §10 do art, 59 da LRF) -48,60% R$ 26.476.113,41 
DIFERENÇA - APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL - COM REAJUSTE 
VALORES PERCENTUAL 
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL (IV) R$ 57.112.871,60 
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 10, da CF) (V) R$435.272,00 
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI) R$ 2.200.000,00 
RECEITA CORRENTE LIOIJIDAAJUSTADA PARA CALCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = R$ 54.477.599,60 
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b) -R$ 416.621,83 -0,76% 
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos 1, II e III, art. 20 da LRF) -54,00% R$ 29.417.903,78 
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 XIX) (parágrafo único do art 22 da LRF) -51,30% R$ 27.947.008,59 
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 XIX) (inciso 11 do §1° do art. 59 da LRF) -48,60% R$ 26.476.113,41 
prefel1uradajuremo@gmail.com 
Prefeitura Municipal da Jurema 
CNPJ: 10.141.489/0001-75 
Praça da Conceiçõo, 72 
Centro, Jurema, Pernambuco, CEP 55480-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DA 
JUREMA 
NO CAMINHO DO DESENVOLVIMENTO 
ESTUDO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - REAJUSTE PROFESSORES E SERVIDORES 
PARÂMETROS E VARIÁVEIS DO CÁLCULO 
BASE DE CÁLCULO 
RESUMOS DE FOLHAS - FEVEREIRO DE 2023 PERCENTUAL QTD VALOR BASE REAJUSTE EM R$ 
PROFESSORES EFETIVOS 1495% 117 R$541.824,91 R$ 81 .002,82 
SERVIDORES EFETIVOS 5,79% 72 R$ 148.549,23 R$ 8.601 00 
PATRONAL RPPS/IPREJ 2100% 117 R$ 113.783,23 R$18.816,80 
SERVIDORES INATIVOS 5,79% 5 R$ 9.649,56 R$ 558,71 
PROFESSORES INATIVOS 14,95% 50 R$199.529,36 R$29.829,64 
TOTAL MENSAL R$ 138.808,98 
PROJEÇÃO REAJUSTE 
COMPETÊNCIAS M 
SERVIDORES 
EFETIVOS 
PROFESSORES 
EFETIVOS 
PATRONAL 21% 
IPREJ-RPPS 
PROFESSORES 
INATIVOS 
SERVIDORES 
APOSENTADOS 
TOTAL 
MES 01 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 
MÊS 02 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 
MÊS 03 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0.00 R$ 0.00 R$ 0,00 R$ 0,0C 
MÊS 04 R$ 8.60100 R$ 81.002,82 R$ 18.816,80 R$ 29.829,64 R$ 558,71 R$138.808,98 
MÊS os R$8.601,00 R$81.002,82 R$18.816,80 R$29.829,64 R$558,71 11$138.808,98 
MES 06 R$ 8.601,00 R$ 81.002,82 R$ 18.816,80 R$ 29.829,64 R$ 558,71 R$138.808,98 
MÊS 07 R$8.601,00 R$ 81.002,82 R$ 18.816,80 R$ 29.829,64 R$ 558,71 R$ 138.808,96 
MES 08 R$ 8.601,00 R$ 51.002,82 R$ 18.816,80 R$ 29.829,64 R$ 558,71 R$138.808,98 
MÊS 09 R$ 8.601,00 R$ 81.002,82 R$18,816,80 R$ 29.829,64 R$ 558,71 R$ 138.808,98 
MES 10 R$ 8.601,00 R$ 81.002,82 R$ 18.816,80 R$ 29.829,64 R$ 558,71 R$ 138.808,96 
MES 11 R$8.601,00 R$81.002,82 R$18.816,80 R$29.829,64 R$558,71 R$138.808,98 
MES 12 R$8.601,00 R$ 81.002,82 R$ 18.816,80 R$ 29.829,64 I$ 558,71 R$ 138.808,92 
MES 13 R$8.601,00 R$ 81.002,82 R$ 18.816,80 R$ 29.829,64 R$ 558,71 R$138.808,98 
1/3deFérias R$2.867,00 R$27.000,94 R$6.272.27 R$000 R$0,00 R$36.140,21 
TOTAL GERAL R$ 88.877,00 R$ 837.029,18 R$ 194.440,30 R$ 298.296,40 R$5.587,10 R$1.424.229,99 
IMPACTO DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL (LRF) 
1 BIMESTRE DE 2023- APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL -ANTES DO REAJUSTE 
VALORES PERCENTUAL 
'REGE[ IA CORNEN 1 E LIQUIDA- RCL (IV) 145 57.112.871,60 
(- Transferências obrigatórias da União relativas ás emendas individuais (art. 166-A, § 11, da CF) (V) R$ 435.272,00 
(- Transferências obrigatórias da União relativas ás emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI) R$ 2.200.000,00 
RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA CALCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = R$ 54.477.599,60 
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a * III b) R$ 28.388.91725 52.1 
LIMITE MAXIMO (IX) (Incisos 1, II e III, art. 20 da LRF) - 54,00% R$ 29.417.903,78 
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 XIX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 51,30% R$ 27.947.008,59 
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 XIX) (inciso 11 do §1° do art. 59 da LRF) -48,60% R$ 26.476.113,41 
PROJEÇÃO ANUAL-APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL - COM REAJUSTE 
VALORES PERCENTUAL 
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL (IV) R$ 57.112.871,60 
Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 10, da CF) (V) R$435.272,00 
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI) R$ 2.200.000,00 
RECEITA CORRENTE LIOUIDAAJUSTADA PARA CALCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII): R$ 54.4 (7599,60 
DESPESA TOTAL COM PESSOAL- DTP (VIII) = (III a .111 b) R$ 29.509.263,74 
LIMITE MAXIMO (IX) (incisos 1, II e III, art. 20 da LRF) -54,00 % R$ 29.417.903,78 
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 XIX) (parágrafo único do art. 22 da LRF( -51,30 % R$ 27.947.008,59 
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 XIX) (inciso II do1° do art. 59 da LRF) -48,60% R$26.476.113,41 
DIFERENÇA -APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL - COM REAJUSTE 
VALORES PERCENTUAL 
RECEITA CORRENTE LIQUIDA- RCL (IV) R$ 57.112.871,60 
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 11, da CF) (V) R$435.272,00 
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI) R$ 2.200.000,00 
RECEITA CORRENTE LIOUIDAAJUSTADA PAPA CALCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (Vil) = R$ 54.477.599,60 
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + 111s) -R$ 91359.95 
LIMITE ~IMO (IX) (Incisos 1,118111, art. 20 da LRF) -54,00% R$ 29.417.903,78 
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) -51,30% R$ 27.947.008,59 
LIMITE DE ALERTA (Xl) = (0,90 XIX) (inciso 11 do §1 do art. 59 da LRF) -48,60% R$ 26.476.113,41 
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