norma nº 133/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DA 
JUREMA NO CAMINHO DO DESENVOLVIMENTO 
LEI N° 133/2023 DE 18 DE MAIO DE 2023. 
Revoga a Lei Municipal n° 057/2017 e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA JUREMA, no Estado de Pernambuco, no 
uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica integralmente revogada a Lei Municipal n° 057/2017. 
Art. 20 Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Jurema, em 18 de maio de 2023. 
EDVALDO 
MARCOS 
RAMOS 
FERREIRA: 
76692639468 
Assinado d:gnatnnenle por EDVALDO 
MARCOS RAMOS FERREIRA: 
76692639468 
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Razão: Eu sou o autor douto documento 
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Dota: 2023-05-18 1202:52 
Foco Reader VerSão 9.3.0 
EDVALDO MARCOS RAMOS FERREIRA 
Prefeito 
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RE-CE- NDO VA URr,.MA 
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prefeiturodojurema@gmoil.com 
Prefeitura Municipal da Jurema 
CNPJ: 10.141.489/0001-75 
Praça cio Conceição, 72 
Centro, Juremo. Pernambuco. CP 55480-000