norma nº 135/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DA 7
JUREMA
NO CAMINHO DO DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 135/2023 DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de
Jurema — PE, e autoriza a abertura de crédito especial ao
orçamento anual de 2023 no valor de R$162.221,30 (cento e
sessenta e dois mil duzentos e vinte e um reais e trinta
centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA JUREMA - PE, no uso de suas atribuições e
considerando o disposto nos arts. 165, 85º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na
Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores De Jurema — PE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO DA
JUREMA -— PE, crédito especial, no valor de R$162.221,30 (cento e sessenta e dois mil
duzentos e vinte e um reais e trinta centavos) conforme dotação abaixo identificada:
AÇÃO: 0019 PROMOÇÃO E INCENTIVO AO SETOR CULTURAL — LEI
COMPLEMENTAR Nº 195/2022 — ART. 5º - AUDIOVISUAL
ÓRGÃO: 0210 — SECRETARIA DE GOVERNO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 021001 — SECRETARIA DE GOVERNO
FUNÇÃO: 13 - CULTURA
SUBFUNÇÃO: 392 — DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0013 — APOIO AS AÇÕES DO SETOR CULTURAL
DESPESAS:
FUNDAMENTAÇÃO | ELEMENTOS | DESCRIÇÃO VALORES FONTE DE
RECURSOS
Art. 5º - Inciso |, Lei 3.3.90.48 Outros Auxílios | R$ 85.944,84 | 17150000 —
Complementar nº Financeiros a TRANSFERÊNCIA
195/2022 Pessoas DESTINADAS AO
Físicas SETOR
Art. 5º Inciso ||, Lei | 3.3.90.39 Outros Serviços | R$ 19.645,00 | CULTURAL — LC
Complementar nº de Terceiros — Nº 195/2022 —
195/2022 Pessoa Jurídica ART. 5º
Art. 5º - Inciso Ill, Lei | 3.3.90.39 Outros Serviços | R$ 9.863,06 | AUDIOVISUAL
Complementar nº de Terceiros —
195/2022 Pessoa Jurídica
TOTAL ART. 5º R$ 115.452,90
Prefeitura Municipal da Jurema
CNPJ: 10.141.489/0001-75
Praça do Conceição, 72
Centro, Juremo, Pernombuco, CEP 55480-000
prefeijuradojuremaQOgmoil.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DA é
JUREMA
O Td
NO CAMINHO DO DESENVOLVIMENTO
AÇÃO: 0020 PROMOÇÃO E INCENTIVO AO SETOR CULTURAL - LEI
COMPLEMENTAR Nº 195/2022 — ART. 8º DEMAIS SETORES DA CULTURA
ÓRGÃO: 0210 — SECRETARIA DE GOVERNO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 021001 — SECRETARIA DE GOVERNO
FUNÇÃO: 13 - CULTURA
SUBFUNÇÃO: 392 — DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0013 - APOIO AS AÇÕES DO SETOR CULTURAL
DESPESAS: ,
FUNDAMENTAÇÃO | ELEMENTOS | DESCRIÇÃO VALORES FONTE DE
RECURSOS =
3.3.90.48 Outros Auxílios | R$ 23.384,20 | 17150000 —
Financeiros a TRANSFERÊNCIA
Pessoas DESTINADAS AO
An 8º - Lei Físicas SETOR
ea Ê 3.3.90.31 Premiações R$ 23.384,20 | CULTURAL — LC
omplementar n : -
195/2022 Culturais, N 195/2022 —
Artísticas, ART. 8º DEMAIS
Científicas, AÇÕES DE
Desportivas e CULTURA
Outras
TOTAL ART. 8º R$ 46.768,40
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de
excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com
fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º Inclui-se no o Programa “APOIO AS AÇÕES DO SETOR CULTURAL”, no Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária do exercício corrente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUREMA — PE, 23 de agosto de 2023
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Chefe do Poder Executivo Local
Prefeitura Municipal da Jurema
CNPS: 10.141.489/0001-75
Praça da Conceição, 72
Centro, Jurema, Pernambuco, CEP 55480-000
prefeituradajuremaQgmoail.com