norma nº 140/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DA
JUREMA
NO CAMINHO DO DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 140, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Revisa o Plano Plurianual 2022/2025 para
execução da parcela anual de 2024 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA JUREMA, Estado de Pernambuco, no
uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições
do inciso |, do art. 165 da Constituição Federal e do inciso IV, do 8 1º do art. 124 da
Constituição do Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores De Jurema — PE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Unica
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta Lei revisa o Plano Plurianual 2022/2025, aprovado pela nº
104/2021, para execução da parcela anual de 2024.
Art. 2º. As diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as
despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas
de duração continuada, contempladas no Plano Plurianual vigente, permanecem em
vigor, atualizadas por esta Lei.
CAPÍTULO Hl k
DA ATUALIZAÇÃO E DA PROGRAMAÇÃO
Seção |
Da Atualização
Art. 3º. O Plano Plurianual formado por uma base estratégica e um conjunto
de programas, reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental por
meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços do Estado, tem
sua programação orçamentária atualizada para execução em 2023.
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Seção II
Da Adequação do Plano à Programação Orçamentária
Art. 4º. O Plano Plurianual permanece com a base estratégica discriminada
no ANEXO | da Lei nº 104/2021, contendo a contextualização do Município e a
orientação estratégica do Governo, enquanto o ANEXO Il tem sua programação
atualizada para adequação à execução orçamentária dos programas e ações.
8 1º. Cada programa está estruturado com as ações atualizadas e
discriminação completa, com todos os atributos detalhados no ANEXO ll, para
execução em 2024.
8 2º. O programa Encargos Especiais compreende as despesas relativas às
operações especiais, que não geram bens e nem serviços, consoante Portaria MOG
Nº 42/1999.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DO PLANO PLURIANUAL REVISADO
Seção I
Da Gestão do Plano Plurianual
Art. 5º. A gestão do Plano Plurianual, atualizado para 2024, observará os
princípios de eficiência e efetividade e compreenderá a implementação,
monitoramento e avaliação de programas.
Art. 6º. Serão designados servidores que ficarão responsáveis pela gestão
dos programas.
Parágrafo único. Além da execução diária dos projetos e atividades
vinculados a cada programa, cabe ainda ao gestor do programa acompanhar a
evolução dos índices e indicadores que refletem o desempenho do programa, assim
como demonstrar e avaliar, periodicamente, os resultados.
Seção II
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Da Regulamentação do Plano Plurianual Revisado
Art. 7º. O Poder Executivo poderá estabelecer normas complementares para
a gestão do Plano Plurianual revisado para 2024 e avaliação dos resultados,
consoante disposições da Lei Nº 104/2021 e da legislação aplicável.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Unica
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 8º. Durante a vigência do Plano Plurianual, o Poder Executivo poderá:
| -Alterar o órgão responsável por programas e ações;
H | - Alterar os indicadores dos programas e seus índices;
Il | - adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com
alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis
orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano
Plurianual.
IV — Mudar fontes de recursos por Decreto, para ajustar à execução
orçamentária às disponibilidades financeiras do Município, consoante disposições da
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 9º. Havendo mudança na estrutura administrativa, poderá constar da lei
específica a indicação dos programas que serão da responsabilidade de órgão com
denominação e/ou atribuições modificadas ou de novo órgão criado.
Art. 10. Da transparência:
| -Será disponibilizada no Portal da Transparência esta Lei e seus
anexos;
l | - Haverá disponibilização da execução orçamentária diária no Portal da
Transparência, de forma analítica,
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Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2024.
Jurema, 19 de dezembro de 2023.
Assinado de forma digital por
EDVALDO MARCOS EDVALDO MARCOS RAMOS
RAMOS FERREIRA:76692639468
FERREIRA:76692639468 Dados: 2023.12.19 11:13:57
-03'00"
EDVALDO MARCOS RAMOS FERREIRA
PREFEITO
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RECEBIDO Em LEA), 23
CÂMARA gere DE JUREMA.
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ANEXO II
ESTRUTURA PROGRAMÁTICA DO PLANO
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATUALIZADA PARA 2024
1. ESTRUTURA PROGRAMÁTICA
Os programas de governo são as unidades básicas do Plano Plurianual,
propiciando a organização das ações de tudo o que será feito pela Administração
Municipal em 2024, quer sejam projetos de investimentos ou execução de atividades
continuadas, tendo como objetivo solucionar problemas, carências ou atender
demandas da sociedade.
1.1. PROGRAMAS E AÇÕES
Por meio de diversos demonstrativos, com todos os atributos estabelecidos,
o Plano Plurianual é organizado em Programas, onde são estruturadas as ações de
governo, sejam destinadas aos projetos de investimentos ou as atividades de
duração continuada, desdobradas nos instrumentos de programação orçamentária,
projetos e atividades, com valores e fontes de recursos para execução orçamentária
em cada exercício.
1.2. DEMONSTRATIVOS DO PLANO PLURIANUAL REVISADO
A seguir os anexos e demonstrativos de planejamento e orçamento que
integram a programação orçamentária do Plano Plurianual, revisado para 2024,
elaborados de acordo com a legislação vigente e compatíveis com os anexos e
demonstrativos da lei orçamentária anual respectiva.
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