| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 2023 |
| Date | 2023-12-22 |
| Ementa | Institui o pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Básica Primária à Saúde — APS no município de Jurema — PE, e dá outras providências. |
| native_id | 149 |
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