norma nº 98/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DA
JUREMA
ESPEP again
NO CAMINHO DO DESENVOLVIMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 98/2021
EMENTA: Fixa o valor do piso
salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS e
dos Agentes de Combate às
Endemias - ACE no âmbito do
Município da Jurema-PE e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA JUREMA, Estado de Pernambuco no uso
das suas atribuições que o cargo lhe confere e com fundamento na Lei
Orgânica Municipal e nas Leis nº 11.350/06, 12.994/14, 13.708/18, faço
saber que o soberano plenário da Câmara Aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º - O piso salarial do Município de Jurema-PE para os agentes
comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias será de R$
1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais.
Artigo 2º - O valor de que trata o art. 1º desta lei e seus efeitos financeiros
retroagirão a 1º de janeiro de 2021.
Artigo 3º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias destinadas ao pagamento de pessoal,
constante do orçamento programado do Município, serão custeadas com
recursos próprios e dos provenientes dos Programas de Agentes
Comunitários de Saúde - PACS e do Programa de Vigilância em Saúde.
Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições anteriores sobre o tema.
Gabinete do Prefeito, em 29 de abril de 2021.
FERRREIRA
O A
Prefeito
Prefeitura Municipal da Jurema
CNPJ: 10.141,489/0001-75
Praça da Conceição, 72
Centro, Jurema, Pernambuco, CEP 55480-000
prefeituradajuremaOgmail.com