| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2021 |
| Date | 2021-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Jurema-PE nos termos do art.100, §3° e 4°, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor (RPV). |
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