| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre obrigação do Tesouro Municipal de custear o pagamento dos Benefícios Estatutários de Auxílio-Doença, Salário-Maternidade, SalárioFamília, Auxílio-Reclusão e Abono de Permanência, em conformidade com a Emenda Constitucional n° 103/2019 e dá outras providências |
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