norma nº 79/2020

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Governo Municipal
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GOVERNANDO PARA O POVO! pod ani
Lei Municipal nº 079/2020
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
LEI MUNICIPAL Nº 293/2010, PARA
ACRESCENTAR os CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO DE VIGIA;
DIGITADOR; RECEPCIONISTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA JUREMA, Estado de Pernambuco no uso das
atribuições que seu cargo lhe confere, e com fundamento na Lei Orgânica Municipal, faço
saber que o plenário da Câmara, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados mais 03 (três) Cargos de Provimento Efetivo de: Vigia;
Digitador; Recepcionista, com vencimentos, nível, escolaridade e atribuições, de
conformidade com o disposto nos Anexos 58-60.
Art. 2º. O custeio da criação dos cargos de que trata esta lei decorre de dotação
orçamentária específica, previstos na Lei Orçamentária Anual, vigente.
Art. 3º. O provimento das vagas deverá ser preenchido através de concurso público
consoante disposição no art. 37. Il da CF/88; e Lei Orgânica deste Município.
Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de fevereiro de 2020.
Agnaldo José Os Santos
Prefeito
Praça da Conceição, 72 — Centro
Jurema-PI
CEP: 55.480-000 — CNPJ: 10.141.489/0001-75
FONE/FAX:(87)3795-1156 — E-mail: pmjuremape(i yahoo.com.br
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PERNAMBUCO
ANEXO 58
VIGIA
QUANTITATIVO 15
VENCIMENTO BÁSICO R$1.039,00(mil e trinta e nove reais)
CARGA HORÁRIA SEMANAL | 40h
ESCOLARIDADE Ensino Fundamental incompleto. Idade mínima de
dezoito anos. Trabalho diurno e/ou noturno, sujeitos
aos domingos e feriados, consoante necessidade da
Administração Pública. Uso de uniforme específico.
[ATRIBUIÇÕES | | Executar serviços de vigilância; Vigilância sobre |
estacionamentos, edifícios públicos, os portões e
portas dos mesmos; fazer inspeções de rotinas; zelar
pela integridade do local e pelos bens pertencentes;
tomar providências legais e cabíveis, quando
necessárias, para evitar roubos, incêndios e
danificações no local, e em todos os materiais e bens
sob sua responsabilidade; verificar as autorizações
para o ingresso no recinto, nos horários do seu
trabalho e vedar a entrada de pessoas não
autorizadas; controlar o fluxo de pessoas, orientando e
encaminhando para locais desejados; escoltar
pessoas, ou mercadorias; quando no horário de
trabalho prestar informações simples, verbal por
telefone ou não; apagar ou acender as luzes nos
horários determinados; responder às chamadas
telefônicas se necessário for e anotar recados; levar ao
conhecimento da autoridade competente quaisquer
irregularidades verificadas; zelar pela conservação dos
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bens, materiais e ferramentas; cumprir normas e
regulamentos; executar tarefas correlatas no âmbito de
suas atribuições e as atividades atribuídas pelo
superior; desempenhar outras tarefas afins, consoante
determinação da Administração Pública..
ANEXO 59
DIGITADOR
QUANTITATIVO
VENCIMENTO BÁSICO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
ESCOLARIDADE
R$1.039,00(mil e trinta e nove reais)
ENSINO MEDIO COMPLETO. Curso de
digitação; Curso de informática com
certificado.
ATRIBUIÇÕES Executar ou auxiliar tarefas ou trabalhos
relacionados com as atividades meio e fim do
órgão de lotação nas áreas de informática e
computação, incluindo as atividades de
digitação, identificação de falhas nos
sistemas, verificação das condições de
operação dos computadores, respeitando as
normas técnicas e os regulamentos dos
serviços cumprindo com ética e
responsabilidade sua função ou cargo. Digitar
informações a partir de textos em
documentos ou da tela do computador.
Verificar a informação na tela em relação ao
documento original. Corrigir erros e informá-
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los ao supervisor. Imprimir novos
documentos. Executar demais tarefas
relacionadas ao cargo, a critério da
Administração Pública.
ANEXO 60
RECEPCIONISTA
QUANTITATIVO
VENCIMENTO BÁSICO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
ESCOLARIDADE
ATRIBUIÇÕES
15(QUINZE) VAGAS
R$1.039,00(mil e trinta e nove reais)
40h
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
Terá como função principal além de outras
compatíveis com o cargo: informar, receber,
orientar e encaminhar a população atendida
pela instituição. Redigir e arquivar
documentos e atender telefonemas, cadastrar
pessoas, preencher fichas, agendas, manter
o ambiente em ordem, informar e repassar
informações aos superiores com clareza e
presteza.
* Praça da Conceição, 72 — Centro — Jurema-PE
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