norma nº 81/2020

urema
Governo Municipal
E O
GOVERNAN! PARA O POVO! ESTADO DE
DO º PERNAMBUCO
Lei Municipal nº 081/2020
EMENTA: DISPÕE SOBRE A EMENDA A LEI
MUNICIPAL Nº 293/2010, PARA AUMENTAR
EM 50% O VALOR DO SALÁRIO PARA O
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE
AGENTE ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA JUREMA, Estado de Pernambuco no uso das
atribuições que seu cargo lhe confere, e com fundamento na Lei Orgânica Municipal, faço
saber que o plenário da Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Aumentar em 50% o valor do salário para o cargo de Agente Administrativo,
para ativos e inativos.
Art. 2º. O custeio de que trata esta lei decorre de dotação orçamentária específica,
previstos na Lei Orçamentária Anual, vigente.
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de março de 2020.
Agnaldo José a: dos Santos
Prefeito
Praça da Conceição, 72 — Centro — Jurema-PE
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