| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2020 |
| Date | 2020-02-21 |
| Ementa | Fixa o valor do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde- ACS e dos Agentes de Combate às Endemias -ACE, no âmbito do Município da Jurema e dá outras providências. |
| native_id | 174 |
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