| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2020 |
| Date | 2020-03-03 |
| Ementa | Altera os prazos estipulados nos artigos 3º e 5º, da Lei Municipal n° 060/2018 que Dispõe sobre parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, concede anistia e/ou redução de juros moratórios e multa de mora e dá outras providências." |
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