norma nº 87/2020

urema
Governo Municipal
ESTADO DE
GOVERNANDO PARA O POVO! PERNAMBUCO
Lei Municipal nº 087/2020
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
COMISSIONADOS, REESTRUTURA (o)
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA
MUNICIPAL E ALTERA OS DISPOSITIVOS Nº
325/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA JUREMA, Estado de Pernambuco no uso das
atribuições que seu cargo lhe confere, e com fundamento na Lei Orgânica Municipal, faço
saber que o plenário da Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustadas as remunerações mínimas dos servidores comissionados
da Câmara Municipal da Jurema, os valores constantes no anexo 02 desta Lei.
Parágrafo Único. Para efeitos desta Lei, entende-se como remuneração mínima a
retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor
de referência fixado em Lei.
Art. 2º. Fica reestruturado o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Vereadores,
os cargos de provimento em comissão descritos no anexo 01 da presente Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias destinadas às despesas de pessoal, consignadas no orçamento para o
exercício de 2020 e subsequentes.
Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos
financeiros e jurídicos retroativos a 1º de fevereiro de 2020.
Art 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
CEP: 55.480-000 — CNPJ: 10.141.489/0001-75
FONE/FAX:(87)3795-1156 — E-mail: pmjuremape(d)yahoo.com.br
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Governo Municipal
GOVERNANDO PARA O POVO! ESTADO DE
o PERNAMBUCO
Gabinete do Prefeito, 11 de março de 2020.
Agnaldo José Inácio dos Santos
Prefeito
Praça da Conceição, 72 — Centro — Jurema-PE
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