norma nº 96/1993

o
Prefeitura Municipal de Jurema
VIVA MAIS JUREMA
Emancipado em 11/09/1928 - CGC 10.141.489/0001-75
F.773.1412 - Ramal 11- Praça da Conceição, 72 - Jurema - PE.
Lei nº 096/93.
EMENTA: Reestrutura Quadro de Pessoal da /
Câmara Munteipal da Jurema, cria /
cargos, fixa vencimentos e dá ou -
tras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DA JUREMA, no uso de /
suas atribuições legais.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou é
EU sunciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA DO GUADRO
Art. 19 - Os cargos e funções da Câmara Mu-
nicipal da Jurema, Estado de Pernambuco, passam a obedecer à organiza
ção estrutural estabelecida por Lei.
Art. 29 - Funcionário, para efeito desta /
Lei, é a pessoa legalmente investida em casgo público, de provimento/
efetivo ou em comissão.
Art. 39 - É de naturesa estatutária o regi-
me jurídico do funcionário face à Administração da Câmara Municipal.
Art. 49 - O sistema de organização dos car-
gos da Câmara Munteipal da Jurema baseia-se nos conceitos de cargos /
( da Câmara ) e de classe,
Art. 59 - Para efeito desta Lei:
I - Cargo ê um conjunto de deveres, atribui
ções e niopemanitss dndsá cometidas a uma pessoa, criado Legalmente, /
com denominação própria, em número certo e com vencimentos especifi -
Prefeitura Municipal de Jurema
VIVA MAIS JUREMA
Emancipado em 11/09/1928 - CGC 10.141.489/0001-75
F.773.1412 - Ramal 11- Praça da Conceição, 72 - Jurema - PE.
mesma natureza funcional e do mesmo grau de responsabilidade.
Art. 69 - Os cargos previstos no Anexo I /
desta Lei constituem o QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA JUREMA,
ESTADO DE PERNAMBUCO,
Art. ?7P - Os cargos de provimento efetivo/.
são os constanges da letra "A" do anexo TI.
Parágrafo Único - Os cargos de provimento/
em comissão são os constantes da letra "B" do Anexo I.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO
ed Art. 89 - O cargo público, quanto à forma/
O, da provimento poderã:
I - Efetivo, quando seja exigida habilita-
ção em Concurso Público para o respectivo provimento;
II - Em Comissão, quando expressamente de-
elarado em dispositivos Legais, sendo de livre provimento e exoneração
pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. P9 - Compete ao Presidente da Câmara/
prover os cargos públicos, respeitados as prescrições legais,
Parâgrafo Ônico - O ato de provimento deve
rã, necessariamente, constar as seguintes indicações, sob pena de nulí
dade do ato e responsabilidade de quem lhe der posse:
I - A denominação do cargo vago e demais /
elementos de identificação, o motivo da vacância e o nome do ex-ocupan
te, se ocorrer a hipótese em que possam ser atendidos estes últimos e-
lementos;
II - O caráter de investidura: Efetivo ou/
em Comissão;
err . à Dondbicanda CanoL Dani irei sé A
tao
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VIVA MAIS JUREMA
Emancipado em 11/09/1928 - CGC 10.141.489/0001-75
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a critério da Presidência da Câmara Municipal através de Portaria,
Art. L7 - Fica assegurada por esta Lei a £í
sonomia salarial de que trata o Art. 39, $ LP da Constituição Federal/
aos Servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal da Jurema, bem
como todas as vezes que forem aumentados ou reajustados os vencimentos
e quaisquer outras vantagens pecuniárias aos Servidores Públicos deste
Munteípio, serão nos mesmos percentuats e vigências, aumentados e rea-
justados os vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo Municipal/
da Jurema, Estado de Pernambuco.
Art, L8 - Esta Lei entra em vigor na data/
de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de LP de fevereir
ro de 1993.
Art. 19 - Revogam-se as disposições em con
trário.
GAB. do Prefeito
Em, 15 de fevereiro de 1993.
1), é La dae. LS
PARE CIR Ea ;
- Prefeito -
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Emancipado em 11/09/1928 - CGC 10.141.489/0001-75
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indicação do vencimento correspondente ao cargo;
, Iv - A indicação de que o exercício do car
E go se farã cumulativamente com outro cargo municipal, se for o caso,
Art. LO - O provimento dos cargos efetivos |
&a
far-se-ã sempre por nomeação, precedida de concurso público.
e Art. Lt - No provimento dos cargos efetivos
a serão rigorosamente observados os requisitos mínimos para provimento, /
estabelecidos por classe, sob pena de ser o ato de admissão considerado
nulodde pleno direito.
Art, 22 - Os cargos em Comissão serão pro- |
É viam mediante Livre escolha do Presidente da Câmara, dentre pessoas /
7” que satisfaçam os requisitos Legais para investidura no serviço público
e, quando for o caso, sejam portadores de habilitação legal para o exer
cício do cargo.
Art. L3 - Os vencimentos dos cargos de pro
vimento efetivo são os estabelecidos nas TABELAS DE VENCIMENTOS, cons -
O tantes da Letra "A” do Anexo II.
Art. 4 - Os vencimentos dos cargos de pro
É vimento em comissão são os estabelecidos na TABELA DE VENCIMENTOS, por/
Símbolos, constantes do Anexo II, letra "B" desta Lei.
Art. 15 - O funcionário munteipal que for
nomeado para cargo em comissão poderá:
I - optar pelo vencimento do cargo em co -
missão, ou;
II - Pelo vencimento do cargo efetivo, se
funcionário,
Art. L6 - Poderá ser concedida verba de
representação aos ocupantes de cargos de provimento em comissão, no va-
E)
Ed
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: VIVA MAIS JUREMA
Emancipado em 11/09/1928 - CGC 10.141.489/0001-75
F.773.1412 - Ramal 11- Praça da Conceição, 72 - Jurema - PE.
AMB O IT
QUADRO PERMANENTE
Cargos de Provimento: Efetivo
CARGOS ; NÚMERO DE CARGOS NÍVEL.
uxiltar de Serviços Gerais...... OL (HUM) Ls ccccccercrsc ces eOL
quetitar e Berviros Gerate:...:. OL MBM) coccssssoss eos ho DR
Vigilante... .cocorcstoco or cerco so OT (HUM) so cororr corso co ss OL
Vigilante. co gesmi cl coccorc orcs OLITRUNHA cor cococu coco bp 0R
Agente Administrativo... cc... OTI(HUM) sis .
Agente Administrativo... ...ccr... OL: ii PEDRAS R A 6
Assistente Contabil.......ccc. cs. OL: HUM) scrcororco coro o 0.03
Assistente Contábil.....cccccccra OL (HUM. cc cccrr oro creo ss 04
4
Cargos de Provimento: em Comissão
OT (HUM). .cccescecro reco. oo oDiretor de Expediente... cce rc cs CC-2
02 (DOIS)... .ccccocostoco oco cOfiotal Leogislativo....c coco ce CC-3
08 (DOIS). .cccocoscsp oc co cc oDftotal dê Gabinete... ..cco coco o CC=-4
[A (HUM). cc crrrerer ever oro or ADquiviaÊa, sccnsrcerer corr r ore CO-E
OT (HUM), corcoocree soro oocChefe de Gabinete... .cccersss a ss CC-3 —
ANEXOII
TABELA DE VENCIMENTOS
abela de Vencimentos de Cargos de Provimento Efetivo
Vigilante. .ccreceaiit o cosa cos cases «o RE
Vigilante... cccorcorpocco rr oo rc oco 0R
- Rh errer ren ERA, 200.000,00
Agente Administrativo.......c0 00000003 — cos oro CR$L. 300.000,00
cerco ooo o 0 o CR$L. 400, 000,00
2000000000. CR$2.500.000,00
Corsvero vo. CR$1.600.000,00
Agente Administrativo....ccccccco cc. 04
Asetetente Contabil.....cccesse o. 0.003
Assistente Contabil....ccccccsco rsss 04
abela de Vencimentos de Cargos de Provimento em Comissao
mbolos Mg Vencimentos
coroorrcos oro no sonoro score stc na po se lH «400 VUU, UU
CO — É ccoscortresindoco co cc scene cetioo cuidi soc CR$ 8.000.000,00
CC - 3 ccococccrioriore coco co reco sodio o scso so CRÊ L. 500.000,00
CO - € ccororaihiccadoccc oc omenpocus ho cu gut cce CRÊ 1.000.000,00