norma nº 37/2016

Construindo um Futuro Melhor!
Lei Municipal nº 037/2016.
EMENTA: Fixa o piso salarial profissional
no Município da Jurema para
os. profissionais do magistério
da Educação Básica para o
exercício de 2016 e dá outras
Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA JUREMA, Estado de
Pernambuc uições que o cargo lhe confere e com
fundam i i icipal, faço sr o soberano
Pee i uSaniônoja seguinte Lei:
pa
1 artig ipio de Jui a para os Profissionais do.
Magistério da Educação Básica fica fixado em R$ 135,64] (dois mi cento e ame
cinco reais e sessenta e quatro centavos)
Artigo 2º - Serão observados, para pagamento do piso salarial dos
profissionais do magistério da educação básica do Município de Jurema, os anexos |
e Il desta Lei.
Artigo 3º - o valor de que trata o art.1º desta lei e seus efeitos financeiros
passarão a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2016.
Artigo 4º - a forma de pagamento da diferença salarial de 1º de janeiro até a
publicação da presente Lei, será regulamentada mediante Decreto Municipal.
S SS: Praça da Conceição, nº.72 - Centro - Jurema/PE
CEP: 55480.000 | CNP): 10.141.489/0001-75
E-mail: pmjuremadyahoo.com.br
Fone: (87) 3795.1156
Construindo um Futuro Melhor!
Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias destinadas ao pagamento de pessoal
constante do orçamento programado do Município e serão custeadas com recursos
próprios e dos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, retroagindo
os efeitos financeiros ao 1º de Janeiro de 2016.
A Praça da Conceição, nº.72 - Centro - Jurema/PE
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