norma nº 39/2016

Construindo um Futuro Melhor!
Lei Municipal nº 039/2016.
EMENTA: Fixa os subsídios do Prefeito, do
Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais para o período da
Legisiatura que se inicia em 1º de
janeiro de 2017 até 31 de
dezembro 2020, e dá outras
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA JUREMA, Estado de Pernambuco no uso das
suas atribuições que o cargo lhe confere e com fundamento na Lei Orgânica Municipal, faço
saber que o soberano plenario da Câmara Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal da Jurema, para o mandato
correspondente ao d islatura 2017 a 2020, com base no disposto do inciso V,
art. 29, da em parcela única, no valor de R$ 14.000,00 (
quatorze mi rcela única, no valor de R$ 7.000,00 ( sete mil
reais). |
y |
S / |
A Art-2º-0 subsídio mensal d rotina, | bem como dos-demais cargos
cdr Status de Secretário, ficam fixados, em parcela ún lor de R$'3:000,00 (três mil
ndo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, dicional, abono, prêmio, verba
ars presentação ou outra espécie remun ; ps
a | 4
$ 1º Aos Secretários Municipais, R como aos Rs a de cargos com
status de Secretário, quando pertencerem aos Quadros de Pessoal Permanente-do
Município da Jurema, ficam resguardados os direitos às vantagens de natureza pessoal
legalmente adquirida e à percepção de parceias indenizatórias.
8 2º A hipótese de acréscimo contida no parágrafo anterior incidirá sobre o vencimento
do cargo efetivo do titular da Secretaria ou da Unidade com status de Secretaria.
Art. 3º Aos subsídios fixados por esta Lei será assegurado às garantias previstas na
Constituição Federal.
$ 1º. O Vice-Prefeito nomeado para exercer cargo comissionado na Administração
Municipal deverá optar entre o subsídio correspondente ao mandato eletivo que detém e os
vencimentos fixados para o cargo em comissão.
$ 2º - Os valores fixados na presente Lei terão revisão anual, através de lei
específica de iniciativa da Câmara Municipal, na mesma data e índice concedidos aos
servidores públicos municipais de forma geral e indiscriminados observados os parâmetros
legais e constitucionais.
OS res da Conceição, nº.72 - Centro - Jurema/PE
CEP: 55480.000 | CNP): 10.141.489/0001-75
E-mail: pmjuremaQ)yahoo.com.br
Fone: (87) 3795.1156
RR ia
Pç i sia pro
Municipal da
JUREMA
Construindo um Futuro Melhor!
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017.
j
Gabinete do Prefeito em, 26 de Agosto de 2016.
Agnaldo José Inácio dos Santos
Prefeito
OS rosas Conceição, nº.72 - Centro - Jurema/PE
CEP: 55480.000 | CNPJ: 10.141.489/0001-75
E-mail: pmjuremaQdyahoo.com.br
Fone: (87) 3795.1156