norma nº 26/2015

Construindo um Futuro Melhor!
Lei Municipal nº 026/2015.
EMENTA: Fixa o valor do menor salário
base da Administração pública
Municipal e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA JUREMA, Estado de
Pernambuco no uso das suas atribuições que o cargo lhe confere e com
fundament nicipal, faço saber que o soberano
sa Jeso 1º - Fica determina O ique o menor salário base dos alias A
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Artigo 2º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus
efeitos financeiros e jurídicos retroatavios a partir de 01 de janeiro de 2015.
Artigo 3º - Revogam-se as disposiçoes em contrário.
Gabinete do Prefeito em, 05 de Fevereiro de 2015.
Agnaldo José Inácio dos Santos
a Prefeito
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