norma nº 28/2015

Construindo um Futuro Melhor!
Lei Municipal nº 028/2015.
EMENTA: Fixa o piso salarial profissional
no Município da Jurema para
os profissionais do magistério
da Educação Básica para o
exercício de 2015 e dá outras
Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA JUREMA, Estado de
— e 1º - o Piso salarial do ici
agistério da Educação Básica ai do
dezoito reais e dezenove centavos).
Artigo 2º - Serão observados, para pagamento do piso salarial dos
profissionais do magistério da educação básica do Município de Jurema, os anexos |
e Il desta Lei.
Artigo 3º - o valor de que trata o art.1º desta lei e seus efeitos financeiros
passarão a vigora a partir de 1º de janeiro de 2015.
Artigo 4º - a forma de pagamento da diferença salarial de 1º de janeiro até a
publicação da presente Lei, será regulamentada mediante Decreto Municipal.
IS era da Conceição, nº.72 - Centro - Jurema/PE
CEP: 55480.000 | CNP): 10.141.489/0001-75
E-mail: pmjurema(Dyahoo.com.br
Fone: (87) 3795.1156
Construindo um Futuro Melhor!
Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentarias próprios destinadas ao pagamento de pessoal
constantes do orçamento programa, do Município e serão custeadas com recursos
próprios e dos provenientes do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, retroagindo
os efeitos financeiros ao 1º de Janeiro de 2015.
05 de Fevereiro de 2015.
IPS | a e “e ea Ea
CEP: 55480.000 | CNP): 10.141.489/0001-75
E-mail: pmjurema(yahoo.com.br
Fone: (87) 3795.1156