norma nº 4/2013

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JUREMA
LEI MUNICIPAL Nº. 004/2013
EMENTA: Dispõe sobre Estágio de
Estudantes, estabelece valores da Bolsa —
Auxílio nas condições que especifica e dá
outras providencias.
O PREFEITO CONSTITÚCIONAL DA CIDADE DE JUREMA - ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe conferem as Constituições da República
e do Estado de
MUNICIPAL
Pernambuco, a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA
DE VEREADORES DE JUREMA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art, 1º. Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal em consonância com a Lei Federal
11.788/2008, autorizados, a concederem oportunidades de estágios, observadas as seguintes
obrigações:
Iv.
V.
VI.
VII.
celebrar te o de compromisso com a instituição de ensino e o educando com
e integração de estágios, zelando por seu
i ições de proportfondP educando
“atividades de ap: i ional e ç
cultural;
indicar funcionário de seu q ssoal, com form ou experiência
profissional na área de co! nvolvida nó doestagiário/para
oriêntar e supervisionar até 10 (dez) ios simultaneamente;
contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja addtice
seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no
termo de compromisso;
por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do
estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e
da avaliação de desempenho;
manter a disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de
estágio; e,
enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses,
relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.
Parágrafo único: No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela
contratação do seguro de que trata o inciso IV do caput deste artigo poderá,
alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino.
AS da Conceição, nº. 72 - Centro - Jurema/PE
CEP: 55480.000 | CNPJ: 10.141.489/0001-75
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JUREMA
Art. 2º. Considera-se estágio, para os efeitos desta Lei, o ato educativo escolar
supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para trabalho
produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de
educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos
anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e
adultos, obedecendo ás presentes normas.
$ 1º. O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário
formativo do educando.
8 2º. O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e
à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida
cidadã e para o trabalho.
$ 3º. O estágio para a educação profissional é integrada às diferentes formas de
educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, deverá conduzir ao permanente
desenvolvimento de aptidões para vida produtiva e social dos educandos, podendo ser
oferecida por meio de cursos e programas de:
formação inicial e continuada de trabalhadores, destinada à qualificação, à
a) especialização e à reprofissionalização, à atualização e ao aperfeiçoamento de
trabalhadores, ação de escolaridade prévia;
nível médio, destinada a proporcionar
b) : dos em im ensino
po educação profissi a En do ensino de nível
8 EE É reconhecida a ampla a io org “Para c ANE a
Formação Inicial e Continuada de hadores ição de ensino que pj pie
oferecê-los, desde que estejam estruturados em seus pese oa Planos de C
vistas ao encaminhamento de educandos/estagiários devidamente ODAS iadD nos
termos da Resolução do Conselho Nacional de Educação CNE/CEB nº. 01 de 21 de
janeiro de 2004.
Art. 3º. O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das
diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do
curso.
$ 1º. Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga
horária é requisito para a provação e obtenção de diploma.
$ 2º. Estagio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida
à carga horária regular e obrigatória.
$ 3º. As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação
superior, desenvolvidas pelo educando, somente poderão ser equiparadas ao estágio em
caso de previsão no projeto pedagógico do curso.
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Art. 4º. O estágio, tanto na hipótese do $ 1º. do art. 3º. desta Lei quanto no previsto no $ 2º.
do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os
seguintes requisitos:
matricula e frequência regular do educando em curso de educação superior, de educação
I profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino
” fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados
pela instituição de ensino;
IL celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio
e/ou agente de integração de estágios e a instituição de ensino; e,
m compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no
” termo de compromisso.
Art. 5º. O poder Executivo e Legislativo Municipal poderá, a seu critério, recorrer aos
serviços auxiliares dos agentes de integração de estágios públicos ou privados, mediante
condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada para a
competente contratação a legislação que estabelece as normas gerais de licitação.
$ 1º. Cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo de aperfeiçoamento
io e apresentá la a staelecimentos de
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tivos, tais como cadastramento e Ectudantete de
facilitar o ajuste das con:
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| ó estar serviços adminis!
pos e oportunidades gio;
d) tomar providências relativas à execução do pagamento da bolsa - auxílio,
quando o mesmo for caracterizado como estágio remunerado;
tomar providências pertinentes em relação ao seguro a favor do
e) educando/estagiário contra acidentes pessoais ou de responsabilidade civil
por danos contra terceiros;
co-participar, com o estabelecimento de ensino, do esforço de captação de
recursos para viabilizar o estágio; e,
cuidar da compatibilidade das competências da pessoa com necessidades
8) educacionais especiais às exigências da função objeto do estágio.
9
$ 2º. É vedada a cobrança de qualquer valor dos educandos, a título de remuneração
pelos serviços referidos nos incisos deste artigo.
$ 3º. O poder Executivo e Legislativo Municipal, na qualidade de Unidade Concedente
de Estágios efetuará como membro cooperador aos Agentes de Integração de Estágios
uma contribuição mensal no valor de até 10% (dez por cento) do valor total das bolsas -
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auxílio, dos educandos que estiver realizando treinamento como seu estagiário, para
ressarcimento exclusivo de despesas concernentes a implementação, acompanhamentos
e gestão das atividades de estágio objeto de Convênio de Cooperação Técnica para o
Desenvolvimento de Atividades de Estágios.
Art. 6º. O quantitativo de estagiários permitidos estará sempre em consonância com o Art.
17º da Lei nº. 11.788/08.
Art. 7º. Fica concedido pelo Poder Executivo e Legislativo Municipal ao estagiário os
seguintes níveis de bolsas - auxílio em conformidade como a respectiva jornada de atividades:
' ' 4h diárias 6h diárias 8h diárias
Muda ag (20h semanais) (30h semanais) (40h semanais)
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Profissional da Educação de no me or a
Toveis e A dalica menor vencimento cememmenaaanmenaa Cosieccnmiinio
padrão
Até 100% do
Educação Especial. menor vencimento ema mm SEL ae tm
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Até 150% do —
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Ensino Médio R:
Educação Profissior al: l
Formação Inicial e Até 200% do | Até 200% do
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Trabalhadores; Técnica de E | padrão - padrão
Nível Médio; e, Tecnológica. u
Até 150% do Até 200% do Até 200% do
Educação Superior. menor vencimento menor vencimento menor vencimento
padrão padrão padrão
Parágrafo único: A jornada de 40 horas semanais, só será permitida aos estágios
relativos a cursos da educação profissional e superiores que alternam teoria e prática,
nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, desde que esteja previsto
no projeto pedagógico do curso da instituição de ensino.
Art. 8º. O poder Executivo e Legislativo Municipal poderá conceder incentivo a seus
estagiários com período igual ou superior a seis meses de atividades de estágio e que tenham
desempenhos satisfatórios de suas atividades, aferidos nos competentes relatórios de
desempenho.
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Parágrafo único: O tipo de incentivo que trata o artigo acima, quando autorizado aos
estagiários de desempenhos satisfatórios de suas atividades, aferidos nos competentes
relatórios de desempenho poderá ser de até cem por cento do valor da bolsa — auxílio
correspondente.
Art. 9º. Fica concedido pelo poder Executivo e Legislativo Municipal o auxílio-transporte ao
estagiário que comprovadamente demonstrar sua necessidade.
Art. 10º. A duração do estágio, não poderá exceder 2 (dois ) anos, exceto quando se tratar de
estagiário portador de necessidades especiais.
Art. 11º. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a
1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante
suas férias escolares.
8.1º. O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário
receber bolsa - auxílio.
8. 2º. Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira
proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
Art. 12º. Aplica-s lápi relacionada à saúde a segurança no trabalho,
ili a ae concedente
Art. 13ºA realização das atividades de
próprio Doe ompromisso que deverá
através de instrumento jurídico
as seguintes-Condições: -
' dados de identificação das pa incl Isive Cargo e função do supérvisor »
es da parte concedente e do orientador da instituição de ensino; u
IH. as responsabilidades de cada uma das partes;
HI. objetivo do estágio;
IV. definição da área do estágio;
V. plano de atividades com vigência;
VI. | ajornada de atividades do estagio;
VII. a definição do intervalo na jornada diária;
VIII. vigência do termo;
IX. motivos de rescisão;
X. concessão do recesso dentro do período de vigência;
XI. valor da bolsa - auxilio;
XII. previsão quando for o caso do auxilio - transporte;
concessão de benefícios, nos termos do parágrafo 1º. do Art. 12 da Lei Federal
nº. 11.788/2008; e,
XIV. numero da apólice e companhia de seguros.
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Parágrafo único: O Termo de Compromisso deverá ser firmado pelo estagiário ou com
seu representante ou assistente legal e pelos representantes legais da parte concedente e
da instituição de ensino, vedada a atuação dos agentes de integração a que se refere o Art.
5º. desta Lei como representante de qualquer das partes.
Art. 14º. Durante a vigência do Termo de Compromisso, o estagiário estará segurado contra
acidentes pessoais, conforme o inciso IV do Art. 9º. da Lei Federal nº. 11.788/2008.
Art. 15º. Durante a vigência do Termo de Compromisso, o estagiário ficará sujeito à
orientação e as normas internas da unidade na qual estiver prestando estágio, no que tange a
organização e desenvolvimento das atividades do estágio.
Art. 16º. A não observância das normas estabelecidas pela administração e as transgressões
disciplinares acarretarão a imediata rescisão do Termo de Compromisso, mediante a simples
formalização de decisão.
Art. 17º. A realização do estágio deverá ser interrompida, independente do prazo a que alude
o Art. 10º. desta Lei, quando:
I ocestagi i r iniciativa própria; E
IH. houver desinteresse do órgão no p guimento do estágio;
I o estagiário demons: se no cumprimento do estágio; —.
á oesi i essar frequência naínstituição de de ensino onde
EV ae matriculado; e, AN
pv. o estagiário for convocado para o
A po So dd
viço ani |
Art. 18º. São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus u
educandos:
celebrar Termo de Compromisso com o educando ou com seu representante ou
assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte
LE concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta
pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do educando e
ao horário e calendário escolar;
avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação
H cultural e profissional do educando;
m indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como
* responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estágio;
IV exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis)
* meses, de relatório das atividades;
v zelar pelo cumprimento do Termo de Compromisso, reorientando o estagiário
para outro local em caso de descumprimento de sua normas;
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JUREMA
Consentenaceantes
elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios
de seus educandos; e,
comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de
realização de avaliações escolares ou acadêmicas.
VI.
VI.
Art. 19º. Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagens periódicas ou finais,
nos períodos de avaliação, a carga horária do estagiário será reduzida pelo menos à metade,
conforme o parágrafo 2º. do Art.10º. da Lei Federal 11.788/2008.
Art. 20º. A manutenção de estagiários em desconformidade com esta Lei caracteriza vínculo
de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação
trabalhista e previdenciária.
Art. 21º. Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a concederem
oportunidades de estágios, dentro de suas próprias previsões orçamentárias em rigorosa
consonância com esta Lei e pela Lei Federal 11.788/2008.
Art. 22º. O disposto nesta Lei não se aplica ao menor aprendiz, sujeito à formação
profissional metódica ue exerça seu trabalho e vinculado à empresa por
contrato de apren ão trabalhista.
aos educando giros regularmente
devidáritente reconhecidas.
io em especial'a si Cgi
Art. 25º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. u
Art. 23º. As
matriculados enrinstituições de
É Ca as disposições em
de novembro de 2010 |
Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2013.
»
Agnaldo José Inácio dos Santos
Prefeito
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