norma nº 6/2013

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JUREMA
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Lei Municipal nº 006/2013
EMENTA: Fixa o piso salarial profissional no Município
da Jurema para os profissionais do magistério da
educação básica para o exercício de 2013 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUREMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere e com fundamento na
Lei Orgânica Municipal.
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU
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Pal Art. 1 “o piso salarial no Município” de Jurema para os
profissionais do-magistério da educação básicá fica fixado em R$ 1:567,00 400 (um mil
quinhentos. e sessenta e sete reais) mensais, para uma carga hecuma, de 40
orando.
Art. 2º - Serão observados, para pagamento do piso salarial dos
profissionais do magistério da educação básica do Município de Jurema, os anexos |
e Il desta Lei.
Art. 3º - O valor de que trata o art. 1º desta lei e seus efeitos
financeiros passarão a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 4º - A forma de pagamento da diferença salarial de 1º de
janeiro até a publicação da presente Lei, será regulamentada mediante Decreto
Municipal.
e da Conceição, nº. 72 - Centro - Jurema/PE
CEP: 55480.000 | CNPJ: 10.141.489/0001-75
Email: pmjuremapeE yahoo.com.br Fone: 087 3795.1156
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Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias destinadas ao pagamento
de pessoal constantes do orçamento programa do Município e serão custeadas com
recursos próprios e dos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2013.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
E da Eaquo. e em 14 de março de 2013.
e 4 da Conceição, nº. 72 - Centro - Jurema/PE
CEP: 55480.000 | CNPJ: 10.141.489/0001-75
Email: pmjuremape yahoo.com.br Fone: 087 3795.1156