norma nº 248/2007

ema
Projeto de Lei nº 248/2007.
EMENTA: Fixa o valor do menor
salário base da Administração
Pública Municipal e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA JUREMA, Estado de
Pernambuco no uso das suas atribuições conferidas pela Lei
A Orgânica Municipal, no artigo 60, Inciso |.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DA
JUREMA APROVOU E EU SANCIONO PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica determinado que o menor salário base dos servidores
públicos municipais da Jurema é de R$ 380,00 (trezentos e oitenfa reais).
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus
efeitos financeiros e jurídicos retroativos a partir de 01 de abril de 2007.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
o) Gabinete do Prefeito em, 30 de abril de 2007.
sc Ailton Costa
Prefeito
Praça da Conceição, 72 - Centro - Jurema - Pernambuco CEP: 55480-000
CNPJ: 10141489/0001-75 - Fone/fax (87) 3795.1156.
E-mail: pmjurema2005Oyahoo.com.br
e Do mm