| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 258 / 2007 |
| Date | 2007-10-09 |
| Ementa | Dá nova redação à Lei Nº. 140/95 que cria o Conselho Municipal de Assistência Social e cria Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. |
| native_id | 220 |
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