norma nº 265/2008

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LEI MUNICIPAL Nº 265/2008
EMENTA: Cria Cargos com provimento
Em comissão para Câmara Municipal de
Jurema e dá outras providências.
(da) O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUREMA, Estado de Pernambuco no uso
das suas atribuições legais e conferidas pela Lei Orgânica Municipal, no artigo 60, Inciso I.
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam criados na Estrutura de pessoal da Câmara Municipal de
Jurema os Cargos de provimento em comissão descritos no anexo 01 desta Lei.
Art. 2º Ficam estabelecidos no anexo 02 desta Lei os símbolos que
identificam os valores do vencimento base dos cargos.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei estão consignadas na Lei
orçamentária Anual para despesas com pessoal civil da Câmara Municipal do exercício
o 2008 e seguintes.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revoguem-se as Leis 177/99, 199/2001, 232/2005 e 253/2007
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito em 25 de março de 2008.
AILTON COSTA
PREFEITO
Praça da Conceição, 72 - Centro - Jurema - Pemambuco CEP: 55480-000
CNPJ: 10141489/0001-75 - Fone/fax (87) 3795.1156.
E-mail: pmjurema2005Q)yahoo.
com.br
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| ANEXO - 01 |
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Administrativa CCI
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Praça da Conceição, 72 - Centro - Jurema - Pernambuco CEP: 55480-000
CNPJ: 10141489/0001-75 - Fone/fax (87) 3795.1156.
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PELTURA MUNICIPAL DA
ANEXO - 02
VENCIMENTOS
Cc. R$ 700,00
R$ 650,00
R$ 450,00
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ailton Costa
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Praça da Conceição, 72 - Centro - Jurema - Pemambuco CEP: 55480-000
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