norma nº 267/2008

ESTADO DE
PERNAMBUCO
LEI MUNICIPAL Nº 267/2008
EMENTA: Dispõe sobre a ampliação da licença
maternidade e da paternidade das funcionárias e
funcionários públicos do Município de Jurema.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JUREMA,
ESTADO DE PERNAMBUCO, Estado de Pernambuco no uso das suas
pesar sum legais e conferidas pela Lei Orgânica memicipal, no artigo 60,
ciso
FAÇO ABER QUE O PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. As funcionárias públicas do Município de
Jurema têm direito à licença maternidade de 180 dias, mediante inspeção
médica, com vencimentos ou remuneração integrais.
& 1º. Salvo prescrição médica em contrário, a licença
(do) será concedida a partir do oitavo mês de gestação.
$ 2º. Ocorrido o parto, sem que tenha sido requerida a
Hcença, será esta concedida mediante apresentação da certidão de nascimento
e vigorará a partir da data do evento, podendo retroagir até 15 (quinze) dias.
$ 3º. No caso de natimorto, será concedida a licença
para tratamento de saúde a critério médico.
Praça da Conceição, 72 - Centro - Jurema - Pernambuco CEP: 55480-000
CNPJ: 10141489/0001-75 - Fone/fax (87) 3795.1156.
E-mail: pmjurema(d)yahoo2003.com br
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PERNAMBUCO
8 4º. Durante a licença-maternidade, a servidora não
poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser
mantida em creche ou organização similar.
$ 5º. Em caso de descumprimento do disposto no
parágrafo anterior, a servidora pública perderá o direito à licença, bem como à
respectiva remuneração.
Art. 2º. A licença maternidade será concedida também à
servidora pública que adotar uma criança ou obtiver a guarda judicial para fins
de adoção, respeitando os seguintes períodos em conformidade com a idade da
criança:
a) Se a criança tiver dois meses de idade, 180 dias;
b) De dois meses a um ano de idade, 120 dias;
e) De um ano a quatro anos de idade, 60 dias.
8 1º. A servidora deve observar as exigências constante
dos $4ºe 5º do art. 1º.
o 8 2º. As crianças já matriculadas em escola de ensino
fundamental não devem interromper a fregiiência.
Art. 3º. A licença paternidade dos servidores públicos
do Município de Jurema será de 15 dias, contados a partir da data do
nascimento, da adoção ou obtenção de guarda judicial de crianças, sejam elas
recém-nascidas ou de até oito anos de idade.
Cs
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à
Art. 4º. As despesas com a execução desta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
) Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo aos casos em que as funcionárias no mês de outubro
de 2007 estejam com um período igual ou superior que oito meses de
gravidez, revogadas as disposições em contrário em especial o Art. 28, da Lei
Municipal nº 206/20001.
GABINETE DO PREFEITO EM 06 DE JUNHO 2008
José Ailton da Costa.
Prefeito
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