norma nº 101/1993

E ME o,
VIVA MAIS JUREMA
Emancipado em 11/09/1928 — C.6.C. 10.141.489/00001-75
LEI N9 101/98
EMENTA: Abre Crédito Rdcional Especial e dã
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA JUREMA, Estado "
de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara aprovou e EU sancio
no a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir Crédito Adicional Especial na importância de CR$ t
800000.000,00 ( oitocentos milhões de cruzeiros ), destinados a re-
forma da casa nº 12, & Av. João Cordeiro de Souza, pertencente ao !
Patrimônio do Município da Jurema, a conta da dotação a seguir dis-
eriminada:
70. - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVI
£OS URBANOS.
70.1 - SETOR DE OBRAS
08 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0307 ADMINISTRAÇÃO
0307025 Edificações Públicas
03070251.65 Reforma, melhoramento e ampliação de imóve-
is pertencentes ao Patrimônio do Municipio.
4.1.1.0.03 Obras e Instalações CR$ 800.000.000,00
Art. 29 - Para ocorrer as despesas decorren
tes desta Lei serao utilizados os recursos previstos no parágrafo !
primeiro do Art. 45 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964
especificados, detalhadamente, no Decreto de Abertura do Crédito.
Art. 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data
de sua publicação.
Art. 49 - Revogam-se as disposições em con-
trário.
Gab, do Prefeito, em 12 de julho de 19983.
Tel. 773-1412 — Ramal Il — Praça da Conceição, 72 — Jurema - Pernambuco
Prefeitura Municipal da Jurema
6)
Prefeitura Municipal da Jurema
VIVA MAIS JUREMA
Emancipado em 11/09/1928 — C.6.C. 10.141.489/00001-75
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PREFEITO
Tel. 773-1412 — Ramal Il — Praça da Conceição, 72 — Jurema - Pernambuco