norma nº 277/2009

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LEI MUNICIPAL N.º 277/2009.
Ementa: Reformula a Estrutura Administrativa, cria novas
secretárias, define valores de cargos em
comissão e da outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUREMA, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do
Municipal.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
JUREMA APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Ficam criadas, as Secretarias de Meio Ambiente e a Secretária de
Transportes, com a estrutura abaixo descrita que passa a integrar o organograma do Art. 5º da Lei
Municipal n.º 183 de 31 de maio de 1999.
J-À Secretaria de Meio Ambiente e Habitação:
- Assessoria Administrativa;
- Departamento de Habitação;
- Divisão Arborização Urbana;
- Divisão de Loteamento e Edificações,
- Divisão Cartográfica;
- Divisão de Convênios;
- Departamento de Fiscalização Ambiental
- Divisão de Fiscalização de Recursos Hídricos;
- Divisão de Preservação de Matas
L-—À Secretaria de Transportes:
- Assessoria Administrativa,
- Departamento de Manutenção de Veículos;
- Divisão de Abastecimento,
- Divisão de Mecânica.
Art. 2º - Ficam criados os cargos abaixo descritos passando a fazer parte do
anexo | da Lei Municipal n.º 183 de 31 de maio de 1999:
Cargo em Comissão Quantidade Símbolo
Secretário de Meio Ambiente e Habitação 1 CC
| Assessor Administrativo EO! cos |
Diretor do Departamento de Habitação 01 ER o]
Chefe de Divisão de Arborização Urbana 01 CC-3
Chefe de Divisão de Loteamento e Edificações 01 €C3
Chefe de Divisão Arborização Urbana 01 + CC-3
Chefe de Divisão Cartográfica 01 Ce-3
Chefe de Divisão de Convênios 1 01 CC-3
Diretor do Departamento de Fiscalização Ambiental 91 ERR:
Chefe de Divisão de Recursos Hídricos 01 CC-3
Chefe de Divisão de Preservação de Matas 1 01 Oi ce-3
od
Praça da Conceição, 72 - Centro - Jurema - Pernambuco CEP: 55480-000
CNPJ: 10141489/0001-75 - Foneffax (87) 3795.1156.
E-mail: pmjurema2005 yahoo.com.br
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PERNAMBUCO
Hondo ses nov Borgo,
Cargo em Comissão [ Quantidade | Simbolo
Secretário de Transportes | 01 CC
Assessor Administrativo 01 |. ce?
Diretor do Departamento de Manutenção de Veículos 01 Ce-2
| Chefe de Divisão de Abastecimento 02 Cc-3
Chefe de Divisão de Mecânica 01 CC-3
Art. 3º - Os valores dos cargos em comissão conforme seus respectivos
simbolos de toda estrutura administrativa municipal passará a perceber a remuneração fixada no
quadro abaixo:
Símbolo do cargo em comissão Valores em Reais
CC R$ 2.000,00
CC-2 R$ 1.000,00
) CC-s3 R$ 415,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na da de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se
Gabinete do Prefeito, em 13 de março de 2009.
sé Ailton Costa
Prefeito
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Praça da Conceição, 72 - Centro - Jurema - Pernambuco CEP: 55480-000
CNPJ: 10141489/0001-75 - Fone/fax (87) 3795.1156.
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