norma nº 282/2009

PERNAMBUCO
Vivendo um nova feno.
Lei Municipal n.º 282/2009.
Dispõe sobre a autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JUREMA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal
n.º 4.320/64, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento
é) Municipal de 2009 aprovado pela Lei n.º 274, de 21 de novembro de 2008, um
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 90.000,00 (noventa mil reais),
destinado as despesas do Sistema de Controle Interno e das Secretarias de
Transportes e Meio Ambiente e Habitação, por meio do projeto e atividade
discriminados no Anexo 1 desta Lei.
Art. 2º - Para ocorrer às despesas com a abertura do Crédito
Adicional Suplementar autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos
orçamentários provenientes da anulação parcial de dotações existentes no
Orçamento Municipal, discriminadas, detalhadamente, no Decreto de Abertura do
Crédito, conforme disposições do $ 1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64.
$ 1º - Os recursos financeiros serão provenientes de recursos próprios do
Tesouro Municipal..
$ 2º - As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito
O Adicional Suplementar autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas nos
termos do Art. 8º, da Lei n.º 274 de 21 de novembro de 2008.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 27 de agosto de 2009.
AILTON COSTA
Prefeito.
Praça da Conceição, 72 - Centro - Jurema - Pernambuco CEP: 55480-000
CNPJ: 10141489/0001-75 - Fone/fax (87) 3795.1156.
E-mail: pmjurema2005(yahoo.com.br
PERNAMBUCO
DOTAÇÕES QUE FARÃO PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO: 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 01 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CLASIFICAÇÃO NATUREZA DA DESPESA
FUNCIONAL HISTORICO VALOR R$
ATIVIDADE:
3.1.91.13 1.000,00
Implantação e
04.124.0401.2.0214 aperfeiçoamento do Sistema 3.3.90.30 3.000,00
de Controle Interno
3.3.90.36 1.000,00
ES ES RE E,
3.3.90.39 2.000,00
Projeto:
Aquisição de equipamentos
04.124.0403.1.0082 diversos para o 44.90.52 6.000,00
aperfeiçoamento do Sistema
O de Controle Interno
ÓRGÃO: 11 — SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO
UNIDADE: 01 — ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
CLASIFICAÇÃO NATUREZA DA DESPESA
FUNCIONAL HISTÓRICO VALOR R$
ATIVIDADE:
3.1.90.04 4.000,00
3.1.90.13 1.000,00
Gestão Administrativa da
04.122.0401.2.0215 Secretaria de Meio Ambiente 31.91.13 1.000,00
e Habitação
3.3.90.30
3.3.90.39 3.000,00
ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA DE TRANSPORTE
a UNIDADE: 01 —- ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
CLASIFICAÇÃO NATUREZA DA DESPESA
FUNCIONAL HISTÓRICO VALOR R
Atividade:
3.1.90.11 25.000,00
3.1.90.04 4.000,00
3.1.90.13 1.000,00
3.1.91.13
Gestão Administrativa da 3.1.90.09
04.122.0401.2.0216 Secretaria de Transporte
3.3.90.36 2.000,00
3.3.90.39 3.000,00
Praça da Conceição, 72 - Centro - Jurema - Pernambuco CEP: 55480-000
CNPJ: 10141489/0001-75 - Fone/fax (87) 3795.1156.
E-mail: pmjurema2005(yahoo.com.br