norma nº 287/2009

Vivendo um novo fempo.
Lei Municipal n.º 287/2009.
Ementa: Dá nova redação ao Art. 5º da
Lei Municipal n.º 217 de 31 de
dezembro de 2002.
o O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA JUREMA, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 60 da Lei Orgânica
Municipal.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DA JUREMA, aprovou e eu sanciono a presente lei:
Art. 1º - A redação do Art. 5º da Lei Municipal n.º 217 de
31 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 5º - A contribuição será definida com base nas
tabelas abaixo, observando a classe e faixa de consumo do contribuinte.
| - para os contribuintes classificados como residencial e com consumo perante
a concessionária entre:
FAIXA DE
CONSUMO (kwh VALOR (R$)
De 0a 30
De31a50
De 51 a 100
De 101 a 150
De 151 a 300
De 301 a 500
De 501 a 1.000
Acima de 1.000
Praça da Conceição, 72 - Centro - Jurema - Pernambuco CEP: 55480-000
CNPJ: 10141489/0001-75 - Fone/fax (87) 3795.1156.
E-mail: pmjurema2005(Dyahoo.com.br
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Vivendo um novo fempo.
Il — para os contribuintes classificados como Comércio e Industria com
consumo perante a concessionária entre:
FAIXA DE
CONSUMO (kwh) | VALOR (R$)
De 0 a 30
De31a50
De 51 a 100
De 101 a 150 Ê
o
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na da de sua
publicação, respeitando os prazos estabelecidos pelo Código Tributário
Nacional.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 03:d6 dezembro de 2009.
Ailton Costa
Prefeito
Praça da Conceição, 72 - Centro - Jurema - Pernambuco CEP: 55480-000
CNPJ: 10141489/0001-75 - Fone/fax (87) 3795.1156.
E-mail: pmjurema2005(yahoo.com.br