norma nº 103/1993

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Prefeitura Municipal da Jurema
VIVA MAIS JUREMA
Emancipado em 11/09/1928 — C.6.C. 10.141.489/00001-75
LEI N9 103/93
EMENTA: Cria Cargos de provimento em comis-
são fixa vencimentos e dã outras *
providências,
A Câmara Municipal da Jurema, Estado de Pernambuco,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono"
a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica eriado o cargo abaixo discriminado, de *?
provimento em Comissão, no quadro de pessoal da Câmara Municipal da"
Jurema, Estado de Pernambuco, com símbolo s vencimento respectivo:
01 ( Hum ) Assesor Jurídico - CC 1 CR$ 4.620,00
Art, 29 - Os valores dos vencimentos do cargo comissiona
do de que trata o Art. 19 desta Let, serã reajustado automaticamente
>
nos mesmos percentuais que forem atribuídos aos ocupantes de cargo"
da mesma naturesa e simbolo existentes no quadro de Pessoal da Prefei
tura Municipal da Jurema, neste Estado,
Art. 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publi .
cação e seus efeitos financeiros a partir de 19 de agosto de 1993,
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário,
Gab, do Prefeito, 20 de agosto de 1993
a e A
Josê Gerson Sobral Correia ,&
PREFEITO
o EE ES E 5;
Tel. 773-1412 — Ramal |l — Praça da Conceição, 72 — Jurema - Pernambuco