norma nº 104/1993

E padagiões,
Prefeitura Municipal da Jurema
VIVA MAIS JUREMA
Emancipado em 11/09/1928 — C.6.C. 10.141.489/00001-75
a >
LEI NO 104/93
EMENTA: Autoriza reajuste salarial aos Servi-
dores muntecípais.
p PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DA JU-
REMA, Estado de Pernambucg, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e EU sanciono a seguinte LEI:
/Art, 19 - O Poder Executivo fica autorizcdo *
a conceder reajuste salarial de 20 % (Vinte por Cento) aos servidores '
Pe
municipais, atívos e inativos, de todas as categorias.
f $ 19 - O reajuste autorisado por este artigo"
vigora a partir de 04/de agosto de 1993.
, Art. 29 - As despesas resultantes desta LEI
serão custeados com os recursos consignados nas dotações específicas pa
ra pessoal civil de cada uhidade administrativa constante no orçamaento"
em vigor, A
É Abe. 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data "
de cua publicação, pes
' Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrã
rio, |
"g A tab. do Prefeíto,
// Em, 20 de agosto de 1998. -
ff Jasê Gerson Sobral Correia -.
4 j PREFEITO
aa
N
Tel. 773-1412 — Ramal Il-— Praga da Conceição, 72 — Jurema - Pernambuco