norma nº 3/2021

ao A e”
= — =
JUREMA S a
RESOLUÇÃO 03/2021
EMENTA: REJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS
DO GOVERNO DO EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO
DA JUREMA - PE, REFERENTE AO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2018.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município da Jurema -—
PE. Faz saber que o Poder Legislativo REJEITOU em virtude do disposto no art. 53
parágrafo 3º e do Art. 33 88 IV e VI da Lei Orgânica Municipal, e o que dispõe o
Regimento Interno desta Casa Legislativa, PROMULGA a seguinte Lei:
Art.1º: Ficam Rejeitadas as contas do Governo do Ex-Prefeito do Município
da Jurema — PE. Sr. Agnaldo José Inácio dos Santos, referente ao Processo
TCE. PE. Nº 19100134-0, Prestação de Contas do Exercício Financeiro do
ano de 2018.
Art. 2º: A presente Resolução entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art.3º: Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente, em 04 de novembro de 2021
Jo aroldo Bonfim de Morais
- Presidente-
CASA FRANCELINO SOLANO
wwyw.camarajurema.pe.gov.br