norma nº 4/2021

JUREMA
PROJETO DE RESOLUÇÃO 04/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO GOVERNO DO |
| PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JUREMA/PE,
| REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016,
| SOB A GESTÃO DO SR. AGNALDO JOSÉ INÁCIO DOS |
| SANTOS. PROCESSO T.C. N.º 17100086-9.
A mesa diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Jurema/PE, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pelas legislações pertinentes, suprema e
específica, quais sejam: a Constituição Federal da República Brasileira (CFRB) e a
Constituição Estadual de Pernambuco (CE-PE), bem como Lei Orgânica Municipal
(LOM) e legislação interna, submete à deliberação do Plenário o seguinte Projeto de
Resolução:
ART. 1º: Dispõe sobre o julgamento das Contas de Governo do Ex-Prefeito do
Município de Jurema/PE, Sr. Agnaldo José Inácio dos Santos, de que trata o
gui. Pg do ipi no n.º Mid. mo o ago anita, Dacacec právio de
ART. 2º: Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
ART. 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Vereadores de Jurema/PE, em 03 de novembro de 2021.
OLDO BONFIM DE MORAIS
Presidente
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JOÃO BOSCO DE ARAUJO JOSE SIVONALDO DA SILVA
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO