norma nº 5/2021

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RESOLUÇÃO 05/2021
EMENTA: REJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS
DO GOVERNO DO EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO
DA JUREMA —- PE, REFERENTE AO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2019.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município da Jurema -
PE. Faz saber que o Poder Legislativo REJEITOU em virtude do disposto no art. 53
parágrafo 3º e do Art. 33 88 IV e VI da Lei Orgânica Municipal, e o que dispõe o
Regimento Interno desta Casa Legislativa, PROMULGA a seguinte Lei:
Art.1º: Ficam Rejeitadas as contas do Governo do Ex-Prefeito do Município
da Jurema — PE. Sr. Agnaldo José Inácio dos Santos, referente ao Processo
TCE. PE. Nº 20100368-5, Prestação de Contas do Exercício Financeiro do
ano de 2019.
Art. 2º: A presente Resolução entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art.3º: Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente, em 25 de novembro de 2021
José Haroldo Bonfim de Morais
- Presidente-
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A FRANCELINO SOLANO
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