norma nº 2/2023

Resolução N° 002/2023. 
CÁMARA MUNICIPAL DA 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUREMA, Estado de 
Pernambuco, por meio de seu Presidente, conferido pelos poderes constantes 
na Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pela Lei Orgânica 
Municipal, com fundamento nos Artigos 65 e 161, do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado a presente 
RESOLUÇÃO: 
JUREMA 
Art. 1° Nos termos do Art.65 do Regimento lInterno da Câmara Municipal de Jurema, Estado de Pernambuc0, cria a Comissão Especial para revisão do 
Regimento Interno desta Câmara Municipal. 
Cria a Comissão Especial para Revisão 
do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Jurema/Estado de 
Pernambuco. 
Art. 2ºA Comissão especial terá como objetivo propor a revisão do 
Regimento Interno da Câmara Municipal, adequando-se as novas legislações e 
a realidade municipal. 
Art.3° A Comissão Especial terá o prazo de 60 (sessenta) dias, 
prorrogável por igual período, para conclusão dos trabalhos. 
CASA FRANCELINO SOLANO 
Rua Frer Carseca. s/n centro. Jurema PE 
Art.4° Na constituição da Comissão Especial, deverá ser respeitada 
representação proporcional partidária, conforme previsão do Art. 57 do 
Regimento Interno. 
CNP) 11240314/0001-88 
Art. 5° Esta resolução entra em vigor, na data da sua publicação. 
{87) 37951138 
Jurema, 14 de Julho de 2023. 
José Haroldo Bonfim de Morais 
Presidente 
www.camarajurema,pe.gov.br