norma nº 173/2025

LEI Nº 173/2025 
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO PISO 
SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS 
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
AO VENCIMENTO-BASE PERCEBIDO PELO 
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA JUREMA, no Estado de Pernambuco, no 
uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que à Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DO REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS 
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Art. 1º. Fica estabelecido o reajuste do atual vencimento-base percebido 
pelos profissionais do magistério municipal dos servidores efetivos, com base 
no valor do piso salarial nacional, para os profissionais do magistério público da 
educação básica, na forma estabelecida na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 
2008, de acordo com a PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MF Nº 13, DE 
23 DE DEZEMBRO DE 2024 , que altera a Portaria Interministerial MEC/MF nº 
6, de 28 de dezembro de 2023, e que estabelece as estimativas, os valores, as 
aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da União 
ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2024, 
nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor Anual Total por Aluno -
VAAT e Valor Anual por Aluno decorrente da complementação VAAR – VAAR, 
resultando no crescimento percentual dos valores mínimos em 6,27% (seis 
inteiros e vinte e sete décimos por cento) para o ano de 2025.
Art. 2º. O Poder Executivo aplicará o índice de correção dos 
vencimentos profissionais do magistério da educação básica municipal, 
estabelecido no artigo 1º desta lei, fixando o valor do piso para os profissionais 
do magistério público da educação básica dos servidores efetivos do Município 
de Jurema-PE, na ordem de R$ 4.923,95 (quatro mil novecentos e vinte e 
três reais e noventa e cinco centavos), para uma carga horária de 200 
horas mensais e, proporcionalmente, nos termos das citadas legislações, 
deverá ser promovida a adequação necessária ou ajustes, ao valor equivalente 
a efetiva jornada de trabalho desempenhada pelo profissional, conforme 
previsto no Anexo I e II desta Lei.
Art. 3º. A implantação do reajuste de que trata o artigo 1º será a partir 
do dia 01 de janeiro de 2025, e eventuais valores retroativos do reajuste ora 
fixado, serão pagos em até 90 dias da publicação desta lei, podendo o 
retroativo ser parcelado, caso necessário, nos limites do orçamento.
Art. 4º. Aplica-se o percentual de reajuste de 6,27% (seis inteiros e 
vinte e sete décimos por cento) aos profissionais de magistério inativos.
Art. 5º. Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta 
Lei, serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei 
Orçamentária Anual 2025, e nas leis orçamentárias dos exercícios 
subsequentes, constante no orçamento programando do município.
Art. 6º. Revogam-se as disposições normativas em contrário e em 
especial o ANEXO I (matriz de vencimentos do professor nível “A”- da 
educação infantil e do ensino fundamental de com 150 horas/aulas mensais) e 
ANEXO II (matriz de vencimentos do professor nível “B” - da educação do 
ensino fundamental de com 200 horas/aulas mensais) da Lei Municipal nº 
151/2024 de 06 de junho de 2024. 
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
os seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2025.
Jurema, 06 de fevereiro de 2025.
EDVALDO MARCOS RAMOS FERREIRA
PREFEITO
LEI Nº 173/2025 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
QUADRO EFETIVO DE PROFESSORES
ANEXO I
MATRIZ DE VENCIMENTOS DO PROFESSOR NÍVEL “A”- DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO 
ENSINO FUNDAMENTAL DE COM 150 HORAS/AULAS MENSAIS
CLASSES FAIXA Piso professor 
de 150 horas 
mensais
Graduação ou 
Licenciatura 
Plena 10%
Graduação ou 
Licenciatura 
Plena com 
especialização 
20%
Graduação ou 
Licenciatura 
Plena com 
Mestrado 40%
Graduação ou 
Licenciatura 
Plena 
Doutorado 70%
I ÚNICA R$ 3.692,96 R$ 369,29 R$ 738,59 R$ 1.477,18 R$ 2.585,07
• Jornada de trabalho mensal de 150 horas aulas.
ANEXO II
MATRIZ DE VENCIMENTOS DO PROFESSOR NÍVEL “B” - DA EDUCAÇÃO DO ENSINO 
FUNDAMENTAL DE COM 200 HORAS/AULAS MENSAIS
CLASSES FAIXA Piso professor 
de 200 horas 
mensais
Graduação ou 
Licenciatura 
Plena 10%
Graduação ou 
Licenciatura 
Plena com 
especialização 
20%
Graduação ou 
Licenciatura 
Plena com 
Mestrado 40%
Graduação ou 
Licenciatura 
Plena 
Doutorado 70%
I ÚNICA R$ 4.923,95 R$ 492,39 R$ 984,79 R$ 1.969,58 R$ 3.446,76
• Jornada de trabalho mensal de 200 horas aulas