norma nº 189/2026

LEI Nº 189/2026 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE OS 
VENCIMENTOS DOS CARGOS 
COMISSIONADOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE JUREMA/PE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUREMA, Estado de Pernambuco, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela 
Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam fixados, na forma desta Lei, os vencimentos dos cargos de 
provimento em comissão constantes do Anexo II do Projeto de Resolução nº 
004/2025, conforme os níveis e símbolos indicados no anexo I desta lei.
Art. 2º Os vencimentos fixados nesta Lei somente poderão ser alterados 
mediante lei específica, observada a prévia dotação orçamentária e o disposto 
no art. 29-A da Constituição Federal e art. 20 da Lei Orgânica.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das 
dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal de Jurema, 
suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jurema, em 05 de fevereiro de 2026
EDVALDO MARCOS RAMOS FERREIRA
PREFEITO 
Assinado digitalmente por EDVALDO MARCOS RAMOS 
FERREIRA:76692639468
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla v5, 
OU=24100909000180, OU=Videoconferencia, OU=
Certificado PF A1, CN=EDVALDO MARCOS RAMOS 
FERREIRA:76692639468
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2026.02.05 13:09:50-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.2.1
EDVALDO 
MARCOS RAMOS 
FERREIRA:76692
639468
ANEXO I – TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO
ADMINISTRATIVO
CARGO QUANTIDADE SIMBOLO VENCIMENTOS
I
Corregedor 1 CC001 R$2.500,00
Secretário(a) Geral da Mesa 1 CC002 R$2.500,00
Secretário(a) Geral Adjunto da Mesa 1 CC003 R$2.500,00
Controlador(a) 1 CC004 R$2.500,00
Diretor Geral de Administração 1 CC005 R$2.500,00
II
Diretor(a) de Recursos Humanos 1 CC006 R$1.950,00
Diretor(a) de Vigilância e Segurança 1 CC007 R$1.800,00
Tesoureiro(a) 1 CC008 R$2.500,00
Diretor(a) de Manutenção e Limpeza 1 CC09 R$1.800,00
Diretor(a) da Escola do Poder Legislativo 1 CC010 R$ 2.000,00
Diretor(a) de Comunicação 1 CC011 R$1.900,00
Ouvidor Geral 1 CC012 R$2.500,00
Diretor(a) de Patrimônio e Arquivo 1 CC013 R$1.950,00
III
Secretário Parlamentar* 27 CC014 ** Coordenador(a) pedagógico e de projetos 1 CC015 R$1.850,00
Assessor(a) 12 CC016 R$1.530,00
GRUPO
ADMINISTRATIVO
CARGO FUNÇÃO SIMBOLO VENCIMENTOS**
III Secretário Parlamentar* Assessor Parlamentar CC014.1 R$2.000,00
Assistente Parlamentar CC014.2 R$1.750,00
Auxiliar Parlamentar CC014.3 R$1.621,00