norma nº 1/2025

FÉ CÂMARA
MUNICIPAL DA
& JUREMA
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2025
Dispõe acerca da Guarda Municipal do Município,
reeleição aos cargos da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Jurema/PE, altera a redação da Lei Orgânica
e dá outras providências
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUREMA, no uso das atribuições que lhe
conferem a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Pernambuco e a Lei
Orgânica Municipal,
FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Jurema aprovou e a MESA DIRETORA
promulga
a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2025
Art. 1º O inciso XXII do art. 10 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte
alteração:
Art. 10 (...)
XXII - instituir, conforme a lei dispuser, a Guarda Municipal, na forma do art. 144, 8 8º, da
Constituição Federal, destinada a:
a. proteger seus bens, serviços e instalações;
b. organizar, dirigir e fiscalizar o tráfego de veículos em seu território;
c. assegurar o direito da comunidade de desfrutar ou utilizar os bens públicos, obedecidas
as
prescrições legais;
d. proteger o meio ambiente e o patrimônio histórico, cultural e ecológico do Município;
e. oferecer apoio ao turista nacional e estrangeiro;
f. realizar ações de segurança pública, inclusive policiamento ostensivo, preventivo e
comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública.
Art. 2º O art. 10 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar acrescido com os seguintes
parágrafos:
$ 1º Para os efeitos do inciso VII deste artigo, assegurar-se-á à Guarda Municipal o uso de
armas de potencial ofensivo não letal destinadas a evitar ações de agressões aos agentes
de
segurança pública.
8 2º A Guarda Municipal poderá se utilizar de arma de fogo, nos termos de lei específica,
desde que mantidas as condições de capacitação e a realização de treinamento regular,
necessários para a sua utilização.
Art. 3º. O art. 31 da da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 31. A eleição da Mesa Diretora para o 1º (primeiro) biênio, realizar-se-á logo após a
cerimônia de posse, havendo a maioria absoluta dos membros da Câmara, em votação
aberta, permitida a reeleição para o mesmo cargo por mais um mandato de 2 (dois) anos,
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CÂMARA
MUNICIPAL DA
JUREMA
) PODER LEGISLATIVO DE AOS CAE
ainda que ocorra na mesma legislatura.
Art. 4º. O art. 111 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 111. A guarda municipal destina-se à proteção dos bens, serviços e instalações do
Município da Jurema, bem como destina-se a realizar ações de segurança urbana e rural,
inclusive o policiamento ostensivo comunitário, respeitadas as atribuições dos demais
órgãos
de segurança pública previstas no artigo 144 da Constituição Federal e excluída
qualquer
atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade
policial pelo
Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso 7º, da Constituição Federal.
Art. 5º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jurema, 28 de agosto de 2025
DA
Edvan dos Santos Soares
Presidente
SUuniame
Severiano Jose de Oliveira
1º Secretário 2º Secretário
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