| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 1996 |
| Date | 1996-12-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Investimento 1994/1997 para o último exercício de sua vigência e dá outras providências. |
| native_id | 32 |
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