| Tipo | EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-09-11 |
| Ementa | Dispõe acerca da competência para a criação, organização, fixação e modificação da Guarda Municipal e seus agentes |
| native_id | 320 |
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