norma nº 2/2025

ODER LEGISLATIVC
MUNICIPAL DA
Si JUREMA
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 002/2025
Dispõe acerca da competência para a criação, organização,
fixação e modificação da Guarda Municipal e seus agentes
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUREMA, no uso das atribuições que lhe
conferem a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Pernambuco e a Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Jurema aprovou e a MESA
DIRETORA promulga a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002/2025
Art. 1º O art. 98 da Lei Orgânica do Municipal passa a vigorar com o seguinte acréscimo a sua
redação:
Art. 98 (...)
XX - criação, organização, fixação e modificação da Guarda Municipal e seus agentes;
Art. 2º O inciso XVII do art. 25 da Lei Orgânica do Municipal fica revogado.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jurema, 11 de setembro de 2025.
Ed
Edvan dos Santos Soares
Presidente
SUiniane de
Severiano Jose de Oliveira
1º Secretário 2º Secretário
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