norma nº 3/2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 003 DE 21 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre o julgamento das contas anuais de governo do 
Município de Jurema, relativas ao exercício financeiro de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JUREMA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições 
legais, com fundamento no art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil, 
no art. 86, § 1º, da Constituição do Estado de Pernambuco, e nas disposições correlatas da Lei 
Orgânica Municipal, e tendo em vista o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de 
Pernambuco, exarado nos autos do Processo TCE-PE nº 24100608-9, bem como o Parecer nº 
____/2026 da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam APROVADAS, COM RESSALVAS, as contas anuais de governo do Município de 
Jurema, Estado de Pernambuco, relativas ao exercício financeiro de 2022, de responsabilidade 
do então Prefeito Municipal, Sr. Edvaldo Marcos Ramos Ferreira, nos termos dos apontamentos 
consignados no Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, proferido nos 
autos do Processo TCE-PE nº 24100608-9.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Jurema/PE, 21 de maio de 2026.