| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-11-10 |
| Ementa | Dispõe sobre parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, concede anistia e/ou redução de juros moratórios e multa de mora e dá outras providências. |
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