norma nº 68/2019

urema
Governo Municipal
GOVERNANDO PARA O POVO!
Lei Municipal nº 068/2019
EMENTA: Fixa o valor do menor salario base
da Administração pública Municipal
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍCIO DA JUREMA, Estado de Pernambuco no uso das suas
atribuições que o cargo lhe confere e com fundamento na Lei Orgânica Municipal, faço
saber que o soberano plenário da Câmara Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica determinado que o menor salário base dos servidores públicos
municipais da Jurema é de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).
Artigo 2º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos
financeiros e jurídicos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2019.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em,
Jurema, 14 de Fevereiro de 2019.
e
Agnaldo Jos cio dos Santos
Prefeito
Praça da Conceição, 72 — Centro — Jurema-PE
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