norma nº 73/2019

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Governo Municipal cando
GOVERNANDO PARA O POVO! PEA
Lei Municipal nº 073/2019
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
LEI MUNICIPAL Nº 293/2010, PARA
ACRESCENTAR os CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO DO SAMU DE
TÉCNICO EM ENFERMAGEM E CONDUTOR
SOCORRISTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA JUREMA, Estado de Pernambuco no uso das
atribuições que seu cargo lhe confere, e com fundamento na Lei Orgânica Municipal, faço
saber que o plenário da Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados mais 02(dois) Cargos de Provimento Efetivo de: Técnico em
Enfermagem Socorrista e Condutor Socorrista, com vencimentos, nível, escolaridade e
atribuições, de conformidade com o disposto nos Anexos 61 e 62.
Art. 2º.0 custeio da criação dos cargos de que trata esta lei decorre de dotação
orçamentária específica, previstos na Lei Orçamentária Anual, vigente.
Art. 3º. O provimento das vagas deverá ser preenchido através de concurso público
consoante disposição no art. 37. Il da CF/88; e Lei Orgânica deste Município.
Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de junho de 2019.
Agnaldo José Inácio dos Santos
Prefeito
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CEP. ES 480000 = CNPE 10,141.489/0001-78
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Governo Municipal = - per
GOVERNANDO PARA O POVO! ESTADO DE
PERNAMBUCO
ANEXO 61
TÉCNICO EM ENFERMAGEM SOCORRISTA
QUANTITATIVO 05
VENCIMENTO BÁSICO R$998,00(novecentos e noventa e oito reais)
CARGA HORÁRIA SEMANAL |30h
ESCOLARIDADE Ensino médio completo. Certificado de conclusão do
curso técnico de enfermagem, expedido por instituição
de ensino reconhecida e estar registrado no Conselho
Regional de Enfermagem (COREN); Curso Pré-
Hospitalar.
ATRIBUIÇÕES Atender as vítimas de acidentes. Resgatá-las, prestar
os primeiros socorros e facilitar o local do acidente
para a chegada de outros profissionais de saúde.
Acompanhar as vítimas no transporte até os hospitais
e centros de saúde.
ANEXO 62
CONDUTOR SOCORRISTA
QUANTITATIVO 05
VENCIMENTO BÁSICO R$998,00(novecentos e noventa e oito reais)
CARGA HORÁRIA SEMANAL 30h =
ESCOLARIDADE [ENSINO MÉDIO COMPLETO. Curso de
Atendimento Pré-Hospitalar (mínimo 80h);
Curso de Condutor de Transporte de
emergência.
ATRIBUIÇÕES Conduzir veículo terrestre de urgência
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Governo Municipal E
O DE
GOVERNANDO PARA O POVO! pESTADO DE
destinado ao atendimento e transporte de
pacientes, conhecer integralmente o veículo e
realizar manutenção básica do mesmo,
estabelecer contato radiofônico (ou
telefônico) com a central de regulação médica
e seguir suas orientações, conhecer a malha
viária local, conhecer a localização de todos
os estabelecimentos de saúde integrados ao
sistema assistencial local, auxiliar a equipe de
saúde nos gestos básicos de suporte à vida,
auxiliar a equipe nas imobilizações e
transporte de vítimas, realizar medidas de
reanimação cardiorrespiratória básica,
identificar todos os tipos de materiais
existentes nos veículos de socorro e sua
utilidade, a fim de auxiliar a equipe de saúde.
FONE/FAX:(87)3795-1156 — E-mail: pmjuremape yahoo.com.br