norma nº 151/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DA
JUREMA
O
NO CAMINHO DO DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 151/2024 DE 06 DE JUNHO DE 2024.
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Ma
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AOS ARTIGOS
1º, 2º, 3º E 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 144/2024 DE 14
DE MARÇO DE 2024 PARA DISPOR SOBRE
ACRÉSCIMO DE 1,08% NO REAJUSTE DO VALOR
DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA AO VENCIMENTO-BASE
PERCEBIDO PELO PROFISSIONAL DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL A PARTIR DE 01 DE MAIO
DE 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA JUREMA, no Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições constitucionais e legais, , faz saber que à Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DO REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 144/2024, de 14 de março de 2024,
passa a vigorar com o seguinte acréscimo do parágrafo único;
Parágrafo Único: A partir de 01 de maio de 2024, em razão da
PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC MF Nº 3, DE 25 DE ABRIL
DE 2024, que alterou a Portaria Interministerial MEC/ME nº 7, de 29
de dezembro de 2023, o percentual de reajuste dos professores
estabelecido neste artigo terá acréscimo 1,08% (um inteiro e
oito décimos por cento) perfazendo o percentual total de 4,70%
(quatro inteiros e setenta décimos por cento) de maio a dezembro
do ano de 2024 (3,62% + 1,08%).
Art. 2º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 144/2024, de 14 de março de 2024,
passa a vigorar com o seguinte acréscimo do parágrafo único;
Prefeitura Municipal da Jurema
CNPJ: 10.141.489/0001-75
feituradojurema gmail.com
a E Ega Praça da Conceição, 72
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NO CAMINHO DO DESENVOLVIMENTO
Parágrafo Único: A partir de 01 de maio de 2024, em razão da
PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC MF Nº 3, DE 25 DE ABRIL
DE 2024, o Poder Executivo aplicará o índice de correção dos
vencimentos profissionais do magistério da educação básica
municipal, fixando o salário na ordem de R$ 4.633,44 (quatro mil
seiscentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos),
para uma carga horária de 200 horas mensais e,
proporcionalmente.
Art. 3º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 144/2024, de 14 de março de 2024,
passa a vigorar com o seguinte acréscimo do parágrafo único;
Parágrafo Único: A implantação do reajuste com acréscimo 1,08%
(um inteiro e oito décimos por cento) de que trata o artigo 1º será
a partir do dia 01 de maio de 2024, e eventuais valores retroativos
do reajuste ora fixado, serão pagos em até 90 dias da publicação
desta lei.
Art. 4º. O artigo 7º da Lei Municipal nº 144/2024, de 14 de março de 2024,
passa a vigorar com o seguinte acréscimo do parágrafo único;
Parágrafo Único: Em razão da PORTARIA INTERMINISTERIAL
MEC MF Nº 3, DE 25 DE ABRIL DE 2024 que estabeleceu o
reajuste com acréscimo 1,08% (um inteiro e oito décimos por
cento), acresce à Lei Municipal nº 144/2024 os ANEXOS IV
(matriz de vencimentos do professor nível “A”- da educação infantil e
do ensino fundamental de com 150 horas/aulas mensais) e ANEXO
V (matriz de vencimentos do professor nível “B” - da educação do
ensino fundamental de com 200 horas/aulas mensais), ambos os
anexos com vigência a partir de 01 de maio de 2024.
Prefeituro Municipal do Jurema
CNPJ: 10.141.489/0001-75
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e Ú 2g Praça da Conceição, 72
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Art. 5º. Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei,
serão utilizadas as dotações orçamentárias já especificadas na Lei
Orçamentária Anual.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos ao dia 01 de maio de 2024.
Jurema, em 13 de maio de 2024.
EDVALDO iicáicos tes
MARCOS Sitigiciais,
FERREIRA ssa = ce
76692639468;- iron scsso
EDVALDO MARCOS RAMOS FERREIRA
PREFEITO
o
Prefeitura Municipal do Jurema
CNPJ: 10.141.489/0001-75
refeituradojuremo(gmoil.com
P E ! Eg Praço da Conceição, 72
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LEI Nº 151/2024 DE 06 DE JUNHO DE 2024.
QUADRO EFETIVO DE PROFESSORES
VALORES A PARTIR DE 01 DE MAIO DE 2024
ANEXO IV
MATRIZ DE VENCIMENTOS DO PROFESSOR NÍVEL “A"- DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO
ENSINO FUNDAMENTAL DE COM 150 HORAS/AULAS MENSAIS
CLASSES | FAIXA Piso professor | Graduação ou Graduação ou | Graduação ou Graduação ou
de 150 horas Licenciatura Licenciatura Licenciatura Licenciatura
mensais Plena 10% Plena com Plena com Plena
especialização | Mestrado 40% | Doutorado 70%
20%
| [UNICA | R$3.47508 | R$347,50 | R$695,01 | R$ 1.390,03 | R$2432,55
e Jornada de trabalho mensal de 150 horas.
VALORES A PARTIR DE 01 DE MAIO DE 2024
ANEXO V
MATRIZ DE VENCIMENTOS DO PROFESSOR NÍVEL “B” - DA EDUCAÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL DE COM 200 HORAS/AULAS MENSAIS
CLASSES | FAIXA Piso professor | Graduação ou Graduação ou | Graduação ou Graduação ou
de 200 horas Licenciatura Licenciatura Licenciatura Licenciatura
mensais Plena 10% Plena com Plena com Plena
especialização | Mestrado 40% | Doutorado 70%
20% - E.
| [UNICA | R$4.63344 | R$463,34 | R$926,68 | R$ 1.853,37 | R$ 3.243,40
e Jornada de trabalho mensal de 200 horas-aula.
Prefeitura Municipal da Jurema
CNPI: 10.141.489/0001-75
refeituradajuremo gmail.com
E É E Praça da Conceição, 72
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NO CAMINHO DO DESENVOLVIMENTO
ESTUDO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - REAJUSTE
RESUMOS DE FOLHAS - ABRIL DE 2024
PROFESSORES PARÂMETROS E VARIÁVEIS DO CÁLCULO
D à Õ
PROFESSORES ATIVOS
PROFESSORES INATIVOS
COMPETÊNCIAS
janizá
fev/24
mar/24
abr/24
mai/24 R$ 11.566,41]
R$2.733, 09
jun/24 R$ 11.566,41]
R$ 2.733,09
jul/24
ago/24
R$ 2.733,09]
set/24
out/24
R$ 2.733,09)
nov/24
R$ 2.733,09)
dez/24
13º SALÁRIO
1/3 de Férias
TOTAL GERAL
IMPACTO DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL (LRF)
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, 8 1º, da CF) (V.
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, 8 16 da CF) (VI)
EXERCÍCIO 2024 - APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL - ANTES DO REAJUSTE
VALORES PERCENTUAL |
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) R$ 65.547.341,56) 1
R$ 1.788.251,97]
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (Vil) = (ll a + ll b)
LIMITE MÁXIMO (1X) (incisos Ile Ill, ar. 20 da LRF) - 54,00%
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x 1X) (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 51,30 %
R$32237,792 19]
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso Il do 81º do art. 59 da LRF) - 48,60 %
R$ 30.541.066,28]
PROJEÇÃO ANUAL - APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL - COM REAJUSTE
VALORES PERCENTUAL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, 8 1º, da CF) (V
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, 8 16 da CF) (VI)
RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (Vil) = (ll a + Ill b)
R$ 65.547.341,56)
R$ CEB. 700,17]
R$ 30.000.496,56)
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos |, Ile IT, art. 20 da LRF) - 54,00 %
R$ 33.934.518,09
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 51,30%
R$ 32.237.792,19)
[LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso Il do 81º do art. 59 da LRF) - 48,60 %
R$ 30.541.066,28] el
DIFERENÇA - APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
- COM REAJUSTE
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, 8 1º, da CF) (V]
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, 8 16 da CF) (VI)
VALORES PERCENTUAL
R$ 65.547.341,56
sra ———
R$ 155.221,17]
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x 1X) (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 51,30 %
R$ 33.934.578,09]
[EESEP ENA
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso Il do 81º do art. 59 da LRE) - 48,60 % R$ 30.541.066,28) 1]
Prefeitura Municipal da Ji
refeiturodajurema(O gmail.com
(o Ú “) Praça da Conceição, 72
urema
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NO CAMINHO DO DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 152/2024, DE 06 DE JUNHO DE 2024.
REVOGA A LEI Nº 011/2020 A QUAL DISPÕE
SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS
VEREADORES DO MUNICÍPIO DA JUREMA PARA
O PERÍODO DA LEGISLATURA 2021 A 2024, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA JUREMA - PE, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 011/2020, qual dispõe sobre a
fixação dos subsídios dos Vereadores do Município da Jurema para o período
da Legislatura 2021 a 2024, e dá outras providências.
Art. 2º A revogação da Lei Municipal nº 011/2020 terá validade e eficácia
a partir de 1º de janeiro de 2025.
Jurema, 06 de junho de 2024.
EDVALDO sagas amam o
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FERREIRA: Era entra
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EDVALDO MARCOS RAMOS FERREIRA
PREFEITO
Prefeitura Municipal da Jurema
CNPJ: 10.147.489/0001-75
refeituradojurema(Ogmoil. com .
E ! o Praça do Conceição, 72