| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 2024 |
| Date | 2024-06-06 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AOS ARTIGOS 10, 20, 30 E 70 DA LEI MUNICIPAL NO 14412024 DE 14 DE MARÇO DE 2024 PARA DISPOR SOBRE ACRÉSCIMO DE 1,08% NO REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO VENCIMENTO-BASE PERCEBIDO PELO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL A PARTIR DE 01 DE MAIO DE 2024. |
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