norma nº 152/2024

LEI Nº 152/2024, DE 06 DE JUNHO DE 2024.
REVOGA A LEI Nº 011/2020 A QUAL DISPÕE 
SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS 
VEREADORES DO MUNICÍPIO DA JUREMA PARA 
O PERÍODO DA LEGISLATURA 2021 A 2024, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA JUREMA – PE, no uso de suas atribuições 
legais e constitucionais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 011/2020, qual dispõe sobre a 
fixação dos subsídios dos Vereadores do Município da Jurema para o período 
da Legislatura 2021 a 2024, e dá outras providências.
Art. 2º A revogação da Lei Municipal nº 011/2020 terá validade e eficácia 
a partir de 1º de janeiro de 2025.
Jurema, 06 de junho de 2024.
EDVALDO MARCOS RAMOS FERREIRA
PREFEITO