norma nº 16/1985

tos
+ Prefeitura Municipal da Jurema
ADMINISTRAÇÃO; JOSÉ ANACLETO CORREIA E SÁ
EMANCIPADO EM 11/09/1928 - C, G. C. 10.141.489/0001-75
Praça da Conceição, 72
55.480 — Jurema — Pernambuco
LEI Nº 016/85
EMENTA: Autoriza a concessão de um abono de
Natal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA JUREMA, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara de Vereadores apro-'
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo!
Municipal autorizado a conceder aos funcionários públicos mu-
nicipais, um abono de Natal equivalente a 100% (cem por cento)
dos vencimentos no mês de Novembro do corrente exercício.
Parágrafo Único - O abono de Natal tratado "
por este artigo será pago em 02 (duas) parcelas de igual va-
lor, pagas nos meses de Novembro e Dezembro, na data regular
do pagamento normal do funcionalismo.
ARTIGO 2º - Para ocorrer as despesas decor-"
rêntes da presente Lei, serão utilizadas as dotações orçamentá
rias específicas consignadas no orçamento vigente, suplementa-
das, se necessário, nos moldes e limites estabelecidos pela '
Lei Federal nº 4,320/64 e Lei Municipal nº 011/85, de 30 de
novembro de 1984.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na da-
ta da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a
partir do mês de novembro do corrente exercício.
ARTIGO 4º — Revogadas as disposições em con-
trário,
Prefeitura Municipal da Jurema, em 04 de de-
zembro de 1985.
DP a cedt ANACLETO CORREIA E SÁ