norma nº 155/2024

LEI MUNICIPAL Nº 155/2024 DE 09 DE AGOSTO DE 2024
EMENDA: Altera a Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 
139/2023, em especial as Emendas Impositivas nº 
001/2023 e 002/2023 do Vereador CÍCERO PEDRO DE 
SOUZA e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA JUREMA – PE, no uso de suas atribuições legais e 
constitucionais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a substituir, bem como remanejar valores das emendas 
impositivas do Vereador Cícero Pedro de Souza, através da emenda impositiva nº 20/2024, que tem 
como objetivo a Aquisição de um Micro Ônibus para o Transporte Fora do Domicilio - TFD para 
atendimento as demandas da Fundo Municipal de Saúde de Jurema/PE.
Art. 2º As alterações poderão serem feitas mediante Decreto, não computando nos limites 
estabelecidos no Art. 8º, inciso I Da Lei Municipal nº 139/2023.
Art. 3º a Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jurema, 09 de agosto de 2024.
EDVALDO MARCOS RAMOS FERREIRA
PREFEITO