norma nº 157/2024

LEI MUNICIPAL Nº 157/2024, DE 09 DE AGOSTO DE 2024 
EMENDA: Altera a Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 
139/2023, em especial as Emendas Impositivas nº 
014/2023 e 015/2023 do Vereador JOSÉ SIVONALDO 
DA SILVA e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA JUREMA – PE, no uso de suas atribuições legais e 
constitucionais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a substituir, bem como remanejar valores das emendas 
impositivas do Vereador José Sivonaldo da Silva, através da emenda impositiva nº 22/2024, que 
tem como objetivo a Aquisição de um Micro Ônibus para o Transporte Fora do Domicilio - TFD 
para atendimento as demandas da Fundo Municipal de Saúde de Jurema/PE. 
Art. 2º As alterações poderão serem feitas mediante Decreto, não computando nos limites 
estabelecidos no Art. 8º, inciso I da Lei Municipal nº 139/2023. 
Art. 3º Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Jurema, 09 de agosto de 2024. 
EDVALDO MARCOS RAMOS FERREIRA 
PREFEITO