norma nº 120/2022

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Prefeitura Municipal da Jurema 
CNPJ: 1041.489/0001-75 
Praça da Conceição, 72 
PREFEITURA MUNICIPAL DA 
JUREMA 
NO CAMINHO DO DESENVOLVIMENTO 
LEI N° 120/2022 
Dispõe sobre a fixação do piso salarial de Agente 
Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle 
de Endemias nos termos da Emenda 
Constitucional n° 120/2022, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUREMA-PE, no uso de suas atribuições 
legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica regulamentado que o vencimento dos agentes comunitários de 
saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 salários 
mínimos, repassados pela União aos Municípios, de acordo com a Emenda 
Constitucional n° 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022. 
§ 11 O vencimento que trata este artigo dos agentes comunitários de saúde e 
dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e 
em assim sendo, os valores serão fixados anualmente por Portaria do 
Ministério da Saúde. 
§ 20 Dado o reajuste pela União anualmente, através da portaria de que trata o 
parágrafo anterior, deve o município adequar o vencimento de forma imediata 
através de decreto do executivo. 
§ 3° Fica estabelecido o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos 
agentes de combate às endemias em R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e 
vinte e quatro reais), de acordo com a PORTARIA GM/MS N° 1.971, DE 30 DE 
JUNHO DE 2022 e a PORTARIA GM/MS N° 2.109, DE 30 DE JUNHO DE 
2022, 
Art. 21 Aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às 
Endemias será concedido, em razão dos riscos inerentes às funções 
desempenhadas, e, somado aos seus vencimentos, o adicional de 
insalubridade de 20 % (vinte por cento). 
Art. 30 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, seguindo as 
seguintes dotações: 
PREFEITURA MUNICIPAL DA 
JUREMA 
NO CAMINHO DO DESENVOLVIMENTO 
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 
AÇÃO: 2341 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA AGENTES 
COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PACS 
ÓRGÃO: 0213- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -FMS 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 021301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNÇÃO: 10-SAÚDE 
SUBFUNÇÃO: 301 -ATENÇÃO BÁSICA 
PROGRAMA: 0100 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE E 
QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS 
ELEMENTO: 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 
ELEMENTO: 3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
FONTE DE RECURSO: 16000000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO 
DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - 
BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE 
SAÚDE 
AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS 
AÇÃO: 2119 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM VIGILÂNCIA 
EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL 
ÓRGÃO: 0213- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -FMS 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 021301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNÇÃO: 10-SAÚDE 
SUBFUNÇÃO: 305 -VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA 
PROGRAMA: 0104 -AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
ELEMENTO: 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 
ELEMENTO: 3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
FONTE DE RECURSO: 16000000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO 
DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - 
BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE 
SAÚDE 
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Prefeitura Municipal do Jurem* 
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Praça cio Conceição, 72 
(D rrAon A 
PREFEITURA MUNICIPAL DA 
JUREMA 
NO CAMINHO DO DESENVOLVIMENTO 
Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 6 de maio de 2022, data que entrou em vigor a emenda 
constitucional 120/2022, revogando-se os dispositivos em contrário. 
Jurema, 10 de agosto de 2022. 
EDVALIrwC O U53~FERREIRA 
PREFEITO 
prefetu rodo jurema@gmaiLcom 
Prefeitura Municipal da Jurema 
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Praça cio Concei ção, 72