| Tipo | Projeto de Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2025 |
| Date | 2026-02-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a utilização dos recurso extraordinários recebidos pelo Município de Lagoa do carro-pe, em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação de União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), previsto na Lei n° 9.424, de 24 de dezembro de 1996 e dá outras providências. |
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